ATA DA CENTÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 03-12-2003.

 


Aos três dias do mês de dezembro de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscollo, Carlos Alberto Garcia, Darci Campani, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Renato Guimarães e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador João Carlos Nedel, a Indicação n° 041/03 (Processo n° 6719/03), os Projetos de Lei do Legislativo nos 414, 470 e 473/03 (Processos nos 5509, 6604 e 6636/03, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 10591232, 10591919, 10591925 e 10591969/03, do Senhor Reginaldo Muniz Barreto, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde; 2154/03, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal – CEF; 2210/03, do Senhor Paulo César Hack, Gerente de Desenvolvimento Urbano, Substituto Eventual, da Caixa Econômica Federal. Após, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores Marcos Bochettin, Alice Duarte de Bitencourt, Maria Dinair Gonçalves, Beatriz Ribeiro dos Santos e Rose Carla Silva Correa, integrantes da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Lúcia Castêncio, Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se manifestou sobre a eleição dos novos Conselheiros Tutelares de Porto Alegre, a ocorrer no dia trinta de maio de dois mil e quatro, destacando a atuação deste Legislativo na concretização dessas eleições e discorrendo sobre o trabalho realizado pelo Conselho que preside, com vistas a garantir um atendimento adequado às crianças e adolescentes do Município. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Raul Carrion, Haroldo de Souza, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, João Carlos Nedel, Ervino Besson, Maria Celeste e Carlos Alberto Garcia manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Também manifestou-se sobre o assunto o Vereador Sebastião Melo. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 466 e 193/03, este discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel e Carlos Alberto Garcia; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 467 e 458/03, este discutido pelo Vereador Zé Valdir, 459 e 464/03, estes discutidos pelos Vereadores Haroldo de Souza e Zé Valdir, o Projeto de Resolução n° 122/03, discutido pelo Vereador Elói Guimarães; em 3ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 120 e 112/03, este discutido pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, os Projetos de Lei do Legislativo nos 450, 460 e 463/03, os Projetos de Lei do Executivo nos 051 e 052/03, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 020/03. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion saudou a sanção, pelo Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, da Lei Municipal n° 9.268/03, referente ao funcionamento do comércio aos domingos e feriados. Também, contestou declarações à imprensa, realizadas por integrantes de setores empresariais, quanto à possibilidade de o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul suspender a vigência dessa Lei. O Vereador Cassiá Carpes comentou depoimentos de fiscais da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio – SMIC - à Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, quanto a problemas resultantes do uso de coletes de identificação por esses servidores, registrando que será realizada reunião por esta Comissão para discutir o assunto, a ser realizada no dia cinco de dezembro do corrente, para a qual será convidada a Secretária Municipal dos Direitos Humanos e Segurança Urbana. O Vereador Sebastião Melo contestou o pronunciamento do Vereador Zé Valdir, realizado no período de Pauta da presente Sessão, sobre os salários dos professores estaduais do Rio Grande do Sul. Ainda, contestou o Governo Municipal do Partido dos Trabalhadores em relação às políticas adotadas na área da saúde e noticiou que o Executivo Municipal usou cota de gasolina dos veículos desta Casa e cancelou o uso de aparelhos celulares pelos Conselhos Tutelares da Cidade. O Vereador João Carlos Nedel apontou atrasos em obras públicas no Município e informou ter recebido telefonema do Padre Luís Lorenzato, Reitor do Santuário Arquidiocesano Mãe de Deus, solicitando providências quanto à pavimentação na área de acesso àquela entidade. Também, reportou-se ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/98 e ao Pedido de Providências nº 1198/02, os quais dispõem sobre implementação de heliportos no Município. O Vereador Marcelo Danéris mencionou as eleições municipais a serem realizadas no próximo ano, afirmando que o Partido dos Trabalhadores deverá ser mantido no governo de Porto Alegre. Ainda, rebateu críticas efetuadas pelo Vereador Sebastião Melo, sobre falta de gasolina para veículos desta Casa e suspensão no uso de telefones dos Conselhos Tutelares, e questionou o trabalho realizado pelo Governo Estadual na área da segurança pública. O Vereador Luiz Braz declarou que o ex-Governador do Estado, Senhor Olívio Dutra, do Partido dos Trabalhadores, ao término de sua gestão deixou dívidas pendentes para o Governo atual. Também, referiu-se criticamente ao Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, alegando que não foram tomadas medidas necessárias no caso de pessoas que foram enganadas na compra de casas próprias, por intermédio de agentes que teriam usado ilicitamente o nome desse órgão público. O Vereador Wilton Araújo debateu o impacto resultante para o contribuinte brasileiro da decisão de manutenção das atuais faixas de contribuição do Imposto de Renda. Nesse sentido, condenou o Governo do Partido dos Trabalhadores nas esferas Municipal, Estadual e Federal, classificando-o como caracterizado por uma política de arrecadação, e lamentou a não-implementação de imposto sobre a riqueza por parte do Governo Federal. O Vereador Carlos Alberto Garcia citou transtornos enfrentados pela comunidade da Rua Martins de Lima, tendo em vista que esta via pública se encontra obstruída por proprietário de terreno na área. Também, pronunciou-se a respeito de tiroteio ocorrido no Campo da Tuca em Porto Alegre, no dia vinte e seis de novembro do corrente, envolvendo traficantes da Chácara dos Bombeiros e da Vila Vargas, que tentam ocupar pontos de tráfico de facção rival no Campo da Tuca. O Vereador Ervino Besson mencionou o Projeto de Lei do Legislativo nº 160/02, de sua autoria, que autoriza o Executivo Municipal a implantar telas de proteção nas bocas-de-lobo da rede de esgoto, lamentando a acolhida, pela Casa, do Veto aposto a este Projeto pelo Prefeito Municipal. Nesse sentido, relatou visita efetuada à Rua Adroaldo Novo Correa, onde bocas-de-lobo foram gradeadas pela comunidade local. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças da Senhora Maria Rita Marsiaj, Procuradora-Chefe do Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul, e do Senhor Raul Bosle. Também, registrou a presença do Senhor Ivo Nesralla, Presidente do Instituto de Cardiologia do Rio Grande do Sul, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Sua Senhoria, que agradeceu a aprovação, pela Casa, da Emenda n° 18, aposta ao Projeto de Lei do Executivo n° 041/03. Na ocasião, o Vereador Isaac Ainhorn manifestou-se acerca do pronunciamento efetuado pelo Senhor Ivo Nesralla. Após, foi apregoada a Emenda n° 40, de autoria do Vereador Raul Carrion, Líder da Bancada do PCdoB, ao Projeto de Resolução n° 082/03 (Processo n° 4413/03). Na oportunidade, face manifestação do Vereador Wilton Araújo, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da verificação de quórum para ingresso na Ordem do Dia. Em prosseguimento, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo n° 017/02, considerando-se aceito o Veto Total a ele aposto, por quinze votos SIM e onze votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Dr. Goulart, Wilton Araújo e Cláudio Sebenelo, tendo votado Sim os Vereadores Bernardino Vendruscollo, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Darci Campani, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Renato Guimarães e Zé Valdir. Após, foi apregoada a Emenda n° 01, de autoria do Vereador Raul Carrion, Líder da Bancada do PCdoB, ao Projeto de Lei do Legislativo n° 077/03 (Processo n° 1824/03). Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Bosco Vaz, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n° 052/03 (Processo nº 6541/03) seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 002/03. Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução n° 082/03, discutido pelos Vereadores Raul Carrion, Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Zé Valdir, Juarez Pinheiro e Luiz Braz. Durante a discussão do Projeto de Resolução nº 082/03, os Vereadores Marcelo Danéris e Aldacir Oliboni cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Zé Valdir e Raul Carrion. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que deverá ser realizada Sessão Extraordinária no dia nove de dezembro do corrente, às nove horas, para apreciação do Projeto de Resolução nº 082/03 (Processo nº 4413/03). Também, durante a discussão do Projeto de Resolução nº 082/03, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Antonio Dib, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 020/03 (Processo nº 6587/03) seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes, tendo o Senhor Presidente declarada nula esta votação, face a questionamento formulado pelo Vereador Luiz Braz, tendo em vista que a aprovação desse Requerimento ocorreu durante a discussão do Projeto de Resolução nº 082/03. Em continuidade, foi votado o Requerimento de autoria do Vereador João Antonio Dib, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 020/03 (Processo nº 6587/03) seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes, o qual obteve doze votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, João Antonio Dib e Isaac Ainhorn, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Darci Campani, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Renato Guimarães e Zé Valdir, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de quórum deliberativo. Na oportunidade, o Vereador Luiz Braz manifestou-se acerca do pronunciamento do Vereador João Antonio Dib, efetuado durante o encaminhamento à votação do Requerimento acima referido. Também, foi apregoada a Emenda n° 041, de autoria do Vereador Raul Carrion, Líder da Bancada do PCdoB, subscrita pelo Vereador Zé Valdir, ao Projeto de Resolução nº 082/03 (Processo nº 4413/03). Às dezoito horas e sete minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib, Elói Guimarães e Ervino Besson e secretariados pela Vereadora Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Vereadores presentes.

 

 


O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Sra. Lúcia Castêncio, representando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, está com a palavra, para tratar de assunto relativo às eleições dos Conselhos Tutelares, pelo tempo regimental de 10 minutos, e o desejo é apresentar a Comissão que comandará as eleições. Ao mesmo tempo, convido os integrantes da comissão coordenadora da eleição a tomarem assento à Mesa.

 

A SRA. LÚCIA CASTÊNCIO: Boa-tarde, Sr. Presidente da Câmara de Vereadores, é um grande prazer estarmos aqui com vocês, e, cumprimentando o Presidente da Casa, cumprimento todos os Vereadores presentes neste ato.

É de suma importância para nós podermos retornar a esta Casa, após o período que aqui estivemos, e solicitamos a antecipação da eleição dos Conselhos Tutelares.

Já estamos na trajetória do início deste pleito tão importante para a cidade de Porto Alegre e tão importante para as nossas crianças e adolescentes, que é a renovação do colegiado do Conselho Tutelar. Já iniciamos, estamos aqui de uma forma, Sr. Presidente, prestando contas das nossas ações nesta Casa, desde que estes Vereadores, aqui presentes - esta Casa - votaram de maneira unânime na aprovação da antecipação. Em respeito a Vossas Excelências, estamos, aqui, hoje, prestando contas, neste momento, desse ato. Claro que, em nenhum momento, nós temos esquecido as solicitações dos Vereadores, as preocupações que, naquele ato da aprovação, colocaram ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; estamos aqui por esse motivo.

Nós já iniciamos, Sr. Presidente, caros Vereadores, o processo, como eu disse. Iniciamos com uma jornada de estudos e reflexão de informação e formação aos candidatos para a eleição de 2004, para maio de 2004. Foram três dias na Escola Parobé, contamos com o apoio da Secretaria de Educação do Estado, que nos cedeu escolas estaduais para que esse ato pudesse acontecer. Foram em torno de 400 candidatos que participaram de três dias de jornada; lincada a esses três dias de jornada, tivemos no sábado, dia 29, a continuação da jornada em todas as oito regiões da cidade de Porto Alegre.

Então, todo candidato, a pessoa que quer ser, que tem a vontade de ser candidato foi lá, discutiu amplamente na sua região. Fizemos em todas as regiões do Conselho Tutelar, Micro 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, e 8, durante todo o dia, na cidade de Porto Alegre. Foi, podemos dizer assim, de extremo sucesso esse momento de formação e de informação lá dentro de cada região. As pessoas estão-se colocando à disposição a esse desafio do Conselho Tutelar de poder enxergar a realidade da sua região e de ver quem são as outras pessoas que também estão nessa mesma trajetória, no interesse, no intuito de chegar ao pleito de se eleger Conselheiro Tutelar em 2004.

Então, estamos nessa trajetória. As inscrições para o Conselho Tutelar estão abertas, a partir do dia 1º de dezembro de 2003, que foi segunda-feira, a 9 de janeiro de 2004. Então, estamos no período de inscrição, documentação, tudo que é necessário, que está previsto no pleito, as pessoas interessadas devem levar. A prova de conhecimento acontecerá no dia 21 de março, aquela prova tão discutida, que é importante, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente ainda sente a necessidade e a importância de que essa prova tenha de acontecer; ainda é necessário ter de acontecer essa prova de conhecimento.

E o dia da eleição acontecerá, então, no dia 30 de maio. É no último domingo de maio.

Então, neste momento, neste ato aqui, estão também presentes: a Presidente da Comissão Eleitoral, Alice Duarte de Bitencourt, e os demais representantes, Beatriz Ribeiro dos Santos, que representa a Câmara de Vereadores lá na Comissão Eleitoral, Maria Dinair Gonçalves, que representa Fórum de Entidades, Marcos Bochettin, que representa a Corregedoria dos Conselhos Tutelares e a Rose Carla Silva Correa, é assessora da SGM, representa a Secretaria-Geral do Governo na Comissão Eleitoral. Algumas pessoas não puderam se fazer presentes aqui, agora à tarde, mas esses estão aqui representando o coletivo da Comissão Eleitoral. A Comissão está tentando fazer o pleito o mais transparente possível, e, para isso nós queremos contar com esta Casa, com os Vereadores, que se possa trabalhar no sentido de que tenhamos candidatos comprometidos com a questão da criança e do adolescente, realmente comprometidos, imbuídos e envolvidos na região. Ele não passa, esse pleito, por um critério político ou partidário, ele passa por um critério de política de assistência social, de pessoas envolvidas na política da criança e do adolescente na cidade de Porto Alegre, e nós queremos contar com cada Vereador desta Casa para nos ajudar nessa transparência que estamos levando desde o início, desde que estivemos aqui, e por vocês esse Projeto foi aprovado.

Estamos tentando levar claro, transparentemente, visivelmente, cada discussão que aqui vocês fizeram, cada ponto positivo e negativo elencado por vocês, Srs. Vereadores, naquele momento de aprovar um gesto com a cidade de Porto Alegre, com as nossas crianças, quando aprovaram com tranqüilidade, de maneira unânime, aqui por esta Casa, o Projeto. Então, queremos contar com vocês nesse sentido, ou seja, que possa mais uma vez cada Vereador, independentemente de segmento partidário, trazer, nas suas discussões, o assunto no sentido de que esse pleito é um pleito pela política da criança e do adolescente na cidade de Porto Alegre, e que a gente possa contar com a maior transparência possível. Nós estamos, diretamente, a Comissão Eleitoral, também em contato com o Ministério Público. Cabe a ele a fiscalização desse pleito e ele poderá estar lá nos pautando e dizendo: “Vocês estão andando correta ou incorretamente”. Então, todos os nossos passos têm sido em todas as direções. A Comissão Eleitoral também chamou todos os demais Conselhos responsáveis por dar os atestados, os certificados, para que se possa trabalhar numa única linha.

Na questão da elaboração da prova, vocês devem também estar-se perguntando a respeito; o Conselho, de acordo com a lei, de acordo com o Regimento, já convidou os devidos segmentos para comporem e elaborarem a prova. Essa prova, tão discutida, tem de ser muito bem organizada e bem pautada, dentro da realidade, e ser objetiva. Também, com essa preocupação, já chamamos um grupo de pessoas que estarão elaborando essa prova com representação da UAMPA - União das Associações dos Moradores de Porto Alegre; da representação do Fórum Municipal de Entidades, do Movimento de Justiça e Direitos Humanos e representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

(Aparte anti-regimental.)

 

 A SRA. LÚCIA CASTÊNCIO: Não posso responder essa provocação, Ver. Haroldo de Souza. Posso-lhe responder essa pergunta. As nossas crianças continuam ainda nas ruas da cidade de Porto Alegre por falta de políticas claras que todos, envolvidos, imbuídos, juntos poderemos construir. Nós não poderemos apenas esperar que um lado construa. Nós não podemos esperar que apenas um lado construa.

O art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente nos reporta ao dever da família, da sociedade e do Poder Público em geral. É dever de todos essa construção, e nós estamos trabalhando por isso e trilhando por essa trajetória de construção em conjunto, com transparência e com clareza.

Por isso, vimos aqui, hoje, dar seguimento ao processo que iniciamos tão respeitosamente com esta Casa, com todos os Vereadores aqui presentes.

Eu agradeço ao Sr. Presidente por esta oportunidade de o Conselho poder vir aqui dar esse relato de como estamos procedendo nesse pleito eleitoral.

Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa dá as boas-vindas à Presidente Lúcia Castêncio, do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. Também registra a presença, na Mesa, de Alice Duarte de Bitencourt, Presidente da Comissão Eleitoral; da Sra. Rose Carla Silva Correa; da Sra. Beatriz Ribeiro dos Santos; do Sr. Marcos Bochettin e de Maria Dinair Gonçalves.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, queremos deixar a nossa saudação à companheira Lúcia Castêncio, uma lutadora nesse campo, em nome de quem saúdo todos os demais componentes da Mesa e todos os conselheiros e conselheiras tutelares da Cidade de Porto Alegre, que fazem um trabalho abnegado, demonstrando grande dedicação. E muitas vezes são injustamente acusados de serem os culpados pela situação em que se encontra a nossa infância, a nossa juventude, as nossas crianças e adolescentes, que não decorre evidentemente do trabalho do Conselho Tutelar, mas decorre de uma sociedade injusta, de uma sociedade que marginaliza uma enorme parcela da população. E, ao marginalizar essa população, evidentemente que marginaliza os jovens, as crianças e os adolescentes. Mas, apesar de toda a falta, às vezes, de recursos, de meios materiais, nós sabemos o trabalho que os Conselhos Tutelares fazem em Porto Alegre e em todo o Brasil; uma grande conquista da cidadania, por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Queríamos também manifestar, nesta oportunidade, a nossa postura, como Vereador do Partido Comunista do Brasil, contrária ao retorno, hoje, da discussão da redução da idade penal das crianças e dos adolescentes; como se colocar os jovens deste País na mesma vala comum dos criminosos fosse ajudar alguma coisa. Se há que revisar, em algum aspecto, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que façamos isso. Agora, a essência do problema é que o tratamento da criança e do adolescente tem de ser diferenciado, em outro nível, em outros institutos, com outra legislação do que os adultos que cometem crimes.

Então, não só parabenizamos a vinda aqui dos representantes do Conselho e auguramos um bom resultado eleitoral, que o qualifique ainda mais, mas queremos também deixar registrada, neste momento, a nossa postura contrária a essa proposta de redução da idade penal. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sra. Lúcia Castêncio, o meu carinho, o meu respeito – absolutamente o meu respeito -, e a certeza de que fiz apenas uma pergunta e não uma provocação, e que eu reconheço o trabalho de vocês, conselheiros tutelares. Isso é fantástico para a Cidade. Mas, a minha bandeira é, realmente, lutar pelos meninos de rua, e cada vez que eu ouço alguém falando sobre crianças, eu me meto no assunto. Eu acho que renovar o colegiado do Conselho Tutelar é importantíssimo. Idéias novas, novos planos, novos trabalhos, mas nós, políticos - a senhora disse bem -, é que precisamos movimentar essa máquina política para dar condições aos conselheiros tutelares de, realmente, desenvolverem os seus trabalhos. Há uma denúncia, que o Ver. Sebastião Melo recebeu – e a gente pode usar o espaço da Bancada -, sobre o corte de telefone dos Conselhos Tutelares. E aí?

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Nós queremos saudar a Presidenta e os demais componentes da Mesa, os senhores e as senhoras do Conselho Tutelar, e queremos aqui ratificar, Lúcia, que a concepção do Conselho Tutelar, essa lei infraconstitucional depois da Constituinte, eu diria que foi um avanço muito grande, mas quem tem de dar o suporte é o Poder Público para o bom funcionamento. Não basta apenas dar o mandato a um conselheiro, a uma conselheira, é preciso haver políticas públicas que produzam, junto com os conselheiros, essa inserção e esse retorno ao convívio familiar. Eu quero dizer que chegou ao nosso gabinete, Ver. Haroldo de Souza, uma denúncia – e o Governo poderá nos responder - de que, na maioria das regiões, ontem, foram cortados os telefones do Conselhos Tutelares por falta de pagamento. Quero dizer que isso é muito grave, porque, se sequer o telefone do Conselho Tutelar está funcionando, imagina a gasolina do carro ou a tinta da impressora; imagino que não estejam funcionando também. Isso é muito grave! Com certeza, o Governo vai ter a atenção de cortar um pouco do dinheiro do Cidade Viva e pagar os telefones do Conselho Tutelar; não foi só de uma região, foram algumas regiões. Não sei se hoje está religado, mas ontem estava cortado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa registra que gostou dessa demonstração de solidariedade; o tempo foi dividido fraternalmente e regimentalmente, sem dúvida nenhuma. Cumprimentos.

O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, quero saudar a Sra. Lúcia Castêncio, como Vereador, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor, colocando-nos sempre à disposição, porque entendemos que o conselheiro tutelar tem de ter muito mais condições de trabalho. Eu acho que ele faz um trabalho importantíssimo para a Cidade, um trabalho importantíssimo para as famílias, para as crianças e adolescentes. Portanto, colocamos à disposição, novamente, a nossa Comissão de cinco membros, de vários Partidos políticos, que tem trabalhado nesse sentido e vai continuar a apoiá-los no objetivo de melhorar as condições, principalmente, na Cidade. Parabéns pelo trabalho até então, e que nós tenhamos uma eleição tranqüila, voltada sempre para o interesse da comunidade e das crianças e adolescentes de nossa Cidade. Obrigado pela sua presença, mais uma vez, aqui.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: A minha saudação à Sra. Lúcia Castêncio. Quero dizer, Sra. Lúcia, que não é só essa informação que eu tenho, eu gostaria muito que se fizesse uma Tribuna Popular aqui, para se discutir os problemas do Conselho Tutelar, e não as excelências do Conselho Tutelar. A gente vê, pela sua forma de falar e pelo seu jargão, nós sabemos, que a senhora pertence ao Partido dos Trabalhadores, tudo bem, mas o que para nós é muito estranho é não serem debatidas questões como a pré-escola em Porto Alegre, que é toda a fonte de retroalimentação da FEBEM e das prisões. Nós temos um dos grandes calcanhares-de-aquiles das administrações, já há quatro legislaturas na Cidade de Porto Alegre, que é a questão da pré-escola. E o que é pior, nós temos informações que, inclusive, várias sedes de Conselhos Tutelares na Cidade não pagam o aluguel e algumas delas estão sendo despejadas; não é só a questão dos telefones. Eu acho que isso é um problema muito sério, e isso mereceria, sim, uma Tribuna Popular. Quanto ao fato de a senhora ser transparente, isso é um pré-requisito, é uma obrigação, especialmente quando, agora, do exame de admissão. Nós queremos um Conselho Tutelar muito mais atuante e muito mais voltando para os interesses dessa parcela da população que mereceria dos governos muito mais atenção do que está merecendo.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu queria, em nome da Bancada do Partido Progressista, do Ver. João Antonio Dib, do meu, do Ver. Pedro Américo Leal, que está em licença, e do Ver. Beto Moesch, dar as boas-vindas à senhora e a todos os membros da Comissão Eleitoral do próximo pleito, e agradecer a sua presença aqui, porque nós gostamos que venham dar-nos notícias dos Conselhos. Não é prestar contas, mas dar informações. Isso é muito importante para nós.

Eu também estou a par do corte de luz, de telefones, por falta de pagamento, o que, talvez, tenha sido apenas um lapso, o que é fácil de corrigir.

Eu queria lembrá-la de que há um Projeto, de minha autoria, que se chama: Sensibilidade Social. Ele prevê arrecadar recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social, permitindo, como a Assistência Social é um grande guarda-chuva, destinar recursos a instituições que cuidam das crianças também. Acho que isso é uma boa notícia se esse Projeto vir a ser aprovado.

Eu quero, então, cumprimentá-la pelo trabalho; nós temos dificuldades, sabemos, mas temos de enfrentá-las. Eu tenho certeza de que vocês estão-se esforçando para cumprir os seus objetivos, que são importantes para a Cidade. Parabéns. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, minha cara Lúcia Castêncio, Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao saudá-la, com muito carinho, saúdo a todas as pessoas que compõem a Mesa.

Eu quero dizer que o trabalho do Conselho Tutelar é muito digno, é um trabalho muito abnegado, porque quem lida, hoje, com a sociedade em que nós vivemos, com a situação da nossa juventude, dos nossos adolescentes, sabe que a situação é extremamente séria.

Portanto, se há um trabalho digno, se há um trabalho, hoje, que nós temos de ter o reconhecimento, é o trabalho do conselheiro. Eu sei o trabalho do conselheiro tutelar, o que é que vocês enfrentam no dia-a-dia. Mas, que bom que vocês vêm a esta Casa trazer, também, as preocupações de vocês. E a Casa tem de estar ao lado de vocês, tem de estar junto com os conselheiros tutelares, porque nós queremos, sim, uma vida melhor, principalmente para os outros jovens.

O Ver. Raul Carrion falou sobre a redução da idade penal. Eu acho que nós temos de ampliar essa discussão para as instâncias superiores. Inclusive, minha cara Presidenta, há pessoas totalmente contrárias, pessoas que têm, atualmente, uma representatividade respeitável neste País e que, hoje, estão mudando um pouco a sua posição. Eu acho que é extremamente importante que aprofundemos essa discussão, e vocês, dos Conselhos Tutelares, sem dúvida nenhuma, serão uma das palavras extremamente balizadas para fazer essa discussão, a qual, eu tenho certeza, que com o decorrer do tempo, vai-se aprofundar cada vez mais.

Eu quero saudá-la e a todas essas pessoas, a todos os conselheiros tutelares pelo abnegado trabalho que vocês prestam à cidade de Porto Alegre. Eu falo em meu nome e em nome do meu Partido, o PDT.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, eu quero fazer uma saudação especial à Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Sra. Lúcia Castêncio, bem como à Sra. Alice Bitencourt, que é a Presidente da Comissão Eleitoral, a qual é apenas um dos vieses do trabalho estabelecido na Lei Municipal que criou o Conselho Tutelar na cidade de Porto Alegre.

Pelas ansiedades colocadas pelos Vereadores, Sras. Presidentas – tanto da Comissão Eleitoral, quanto do Conselho Municipal -, percebe-se o quanto o tema da infância, em nossa Câmara Municipal, é necessário, ou seja, se faz necessária a discussão sobre esse tema. É a questão dos meninos de rua, a questão da redução da idade penal, é a questão dos Conselhos Tutelares. O Conselho Tutelar é apenas um dos órgãos, que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, para a defesa dos direitos das nossas crianças e dos nossos adolescentes.

Há alguns anos nós tínhamos, no nosso País, o Código de Menores, que tratava a da criança sob o ponto de vista de que ela era um objeto. Portanto, os meninos e meninas de rua simplesmente deveriam ser recolhidos; e não tratados, levados a um programa que, com toda a discussão do Estatuto da Criança e do Adolescente, veio a aportar na cidade de Porto Alegre.

Porto Alegre foi a primeira Capital a criar os Conselhos Tutelares, justamente para ter a garantia da defesa dos direitos das nossas crianças e adolescentes. Todos nós somos companheiros, sim; companheiros de luta na defesa do direito da criança e do adolescente. Por isso, Ver. Cláudio Sebenelo, nós nos tratamos sempre por companheiros e companheiras, porque é uma luta muito maior, para além dos Partidos.

Eu queria dizer, também, da importância dessa Comissão Eleitoral vir a esta Casa, mostrando toda a transparência de um processo eleitoral, de um pleito eleitoral que será realizado no ano de 2004 - um ano também eleitoral para esta Casa. Eu quero saudar essa iniciativa, isso tem de ficar gravado na memória de todos os Vereadores.

Nós estamos tratando aqui de um aspecto da Lei Municipal que criou o Conselho Tutelar e a transparência em todo esse processo. Esse gesto de vocês para nós é extremamente significativo, porque mostra a seriedade do trabalho do Conselho Municipal. E não se poderia esperar de uma outra forma, não é apenas uma obrigação, mas vocês estão tendo um gesto de vir até esta Casa, que aprovou a Lei Municipal que criou o Conselho Tutelar, e dizer da necessidade da transparência nesse processo.

Por fim, Sr. Presidente, quero dizer que todos os telefones dos Conselhos Tutelares foram religados, houve realmente um problema no dia de ontem, mas hoje tudo já foi restabelecido. E também gostaria de dizer que temos de lutar muito, e esta Casa tem responsabilidade sobre isso, para a implementação dos programas no atendimento da criança e do adolescente. Sabemos que o Conselho Tutelar é um dos melhores do nosso Estado em termos de pagamento de salários e de equipamentos, mas muito ainda precisamos construir na questão dos programas de atendimento. Obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezada Lúcia Castêncio, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, demais componentes da Comissão Eleitoral; quero saudá-la, Lúcia, por esse trabalho que o CMDCA tem feito aqui em Porto Alegre, e, como Presidente da Comissão Especial, recentemente tivemos a oportunidade de trazer o CMDCA e várias instituições para o seio da Comissão. Lembro-me que tu levantaste aquela questão das 595 crianças que vivem na rua, em Porto Alegre, mas que não são, na totalidade, de Porto Alegre. Nós tivemos o cuidado de, imediatamente, fazer uma reunião com as demais Câmaras Municipais da GRANPAL, ou seja dos oito Municípios, para também sensibilizar os demais Vereadores para que cada Município pudesse equacionar; porque muitas vezes nós, como Vereadores, não dimensionamos esse problema e achamos que é um problema somente da Cidade. Na realidade é um problema da Cidade, sim, mas também da sociedade, do Poder Público, de cada um e de cada uma.

Portanto, queremos parabenizar por esse trabalho, pela transparência, pela qualificação que a cada ano se busca, desses futuros conselheiros tutelares. Então, em nome do nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro, queremos parabenizar toda a Comissão por esse trabalho que está sendo posto para o pleito de maio. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Agradecemos pela presença do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, representado por sua Presidente, Sra. Lúcia Castêncio. Agradecemos pela presença da Comissão Eleitoral constituída pela Presidente Alice Duarte de Bitencourt, Sra. Rose Carla da Silva Correa, Sra. Beatriz Ribeiro dos Santos, Sr. Marcos Bochettin e Sra. Maria Dinair Gonçalves. Nós desejamos que a Comissão Eleitoral atinja os seus objetivos, isto é, faça com que a Cidade consiga escolher excelentes conselheiros para que ajudem às nossas crianças e, também, recebam ajuda de todos aqueles que devem participar na solução desse problema que é muito sério e muito grave. Saúde e paz, vocês serão sempre bem-vindos. (Pausa.)

Retomamos os trabalhos desta Sessão. Estamos a seis Sessões do término da Sessão Legislativa.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. 3585/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 193/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Siegfried Gunther Fischer um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Jardim Botânico.

 

PROC. 6522/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 466/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que institui o Dia do Garçom.

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. 6350/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 458/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que dispõe sobre a instalação de recipientes para a coleta de baterias usadas de telefones celulares e outros. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. 6411/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 459/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que cria o Programa Ajuda de Custo, destinado aos professores lotados na rede municipal de ensino e dá outras providências.

 

PROC. 6463/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 464/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que dá nova redação ao art. 4.º da Lei n.º 8.083, de 12 de dezembro de 1997, que institui a Feira do Disco em Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. 6538/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 467/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua José Otavio Linhati um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

 

PROC. 6605/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 122/03, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei n.º 5.811/86, dando nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 43, ao “caput” do art. 45, suprimindo-se seu parágrafo único e os incisos I e II deste, bem como dando nova redação ao § 3.º do art. 47, que dispõem sobre gratificação aos funcionários em atividade de preparo de pagamento, e dá outras providências.

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. 6089/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 112/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Eduardo Henrique de Rose.

 

PROC. 6258/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 450/03, de autoria dos Vereadores Carlos Pestana e Aldacir Oliboni, que institui o Dia Municipal do Esqueitista.

 

PROC. 6418/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 120/03, de autoria dos Vereadores Valdir Caetano e João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Empresário Manfred Flöricke.

 

PROC. 6430/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 460/03, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Dr. Oddone Marsiaj um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

 

PROC. 6453/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 463/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua José Oliveira Mathias um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

 

PROC. 6467/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 051/03, que autoriza a abertura de crédito especial no Executivo Municipal no valor global de R$ 22.000.000,00 e dá outras providências.

 

PROC. 6541/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 052/03, que autoriza a alienação de ações minoritárias de propriedade do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. 6587/03 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 020/03, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que acrescenta § 6.º ao art. 36 e § 3.º ao art. 39 da Lei Complementar n.º 170, de 31 de dezembro de 1987. (cálculo tarifa industrial/DMAE)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de cumprimentar o Ver. João Bosco Vaz, que encaminhou um Projeto denominando o nome de uma rua em homenagem ao Sr. Siegfried Gunther Fischer. Essa pessoa é tão importante que o Bosco encaminhou o mesmo nome dois dias antes de mim. E eu quero cumprimentá-lo por isso, porque, realmente, essa é uma pessoa que merece ser homenageada.

Em virtude da necessidade que temos de acelerar a votação dos nossos Projetos, deixo de comentar o restante da Pauta. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, que todos nós tenhamos uma tarde bastante tranqüila e que todos nós, Vereadores, nos preocupemos, depois da reunião de Mesa que tivemos hoje, com a atuação das nossas taquígrafas, com essas meninas fantásticas e que estão sobrecarregadas, sim. O nosso Gabinete está procurando - na tentativa feita pelo Presidente Dib - enviar sugestões no sentido de diminuir a carga de trabalho da equipe fantástica de Taquigrafia que nós temos na Casa.

Eu estou com três Projetos na Pauta, mas eu gostaria de falar sobre a Feira do Disco, que foi instituída num Projeto do Adeli Sell, que hoje é Secretário. Conversando com o Adeli Sell, com quem eu mantenho um excelente relacionamento de amizade e, politicamente falando, ocorreu-nos a idéia de alterar a data da Feira do Disco, para que seja aproveitada toda a infra-estrutura montada na Praça da Alfândega para a realização da Feira do Livro, evitando-se, assim gastos desnecessários com montagem da cobertura e do palco. Ou seja, o mesmo cenário seria utilizado para realização de ambos os eventos.

Além disso, há de se aproveitar também o espírito do público que freqüenta a Praça durante a Feira do Livro, que estará automaticamente motivado para a continuação da festa, com a instalação imediata da Feira do Disco, resultando, para esta última, mais divulgação, mais público, mais vendas, porque estará se aproximando o Natal, e a música é um presente dos mais úteis. É com esse propósito e com o entendimento feito anteriormente com o Adeli Sell, que é o autor do Projeto aprovado e já sancionado da Feira do Disco, que apresentamos esse Projeto, para que nós possamos colocar as duas já no ano que vem nessas condições.

Algumas coisas me deixam, gente, encafifado. A Reforma Agrária, por exemplo, e sua história é uma delas. É uma incompetência, no meu entendimento, de todos os Governos que passaram na República Federativa do Brasil. A criação do MST surgiu pela falta da Reforma Agrária, ou não? E aí nós esperávamos que aquele que é participante direto dos problemas criados pelo MST tomasse a posição. Parece que a coisa não está sendo assim.

Mas eu disse encafifado, porque eu também tenho a minha preocupação com a classe dos professores no País. Um País só decola, de fato, com educação, antes mesmo da economia. A história do mundo está aí para comprovar o que eu estou dizendo. A educação é primordial para o desenvolvimento dos povos. Temos de entender isso. Então, fico muito encafifado, porque ao longo dos tempos, os professores, a exemplo do problema da Reforma Agrária, são um câncer do problema social. E o professor deveria ser atendido em todos os seus sentidos. Por isso, eu criei, estou criando um Projeto e o apresentando. Um dos grandes problemas da educação fundamental é a falta de qualificação do profissional que atua diretamente com o aluno. Muitos são os motivos dessa falta de qualificação: falta de tempo, de interesse. Mas o mais grave é a falta de dinheiro para arcar com os custos de um ensino que possa beneficiar tanto o professor quanto o aluno, já que é o aluno quem vai usufruir o melhor ensino.

Ensino qualificado é a preparação de um melhor cidadão, conhecedor dos seus direitos e de suas obrigações. O Projeto, de certa forma, resgata também a auto-estima do educador, que anda em baixa dados os baixos salários, as condições do seu local de trabalho, etc., etc.

Eu peço a colaboração dos nobres colegas para que, a fim de tentar melhorar o Ensino Fundamental, estudem com muito carinho este Projeto, para que nós possamos entrar num acordo. Se ele não for aprovado no todo, que alguma coisa seja feita pela classe dos professores deste País.

Eu entendo – repito – que a educação deve estar acima de tudo e em primeiro lugar. Este Projeto cria o “Programa de Ajuda de Custo”, destinado aos professores lotados na Rede Pública Municipal de Ensino, para graduação em nível superior, e dá outras providências.

Era isso que eu tinha para debater aqui, em discussão de Pauta, não usando todo o espaço, porque é minha intenção diminuir, cada vez mais, os espaços utilizados, falando somente aquilo que realmente interessa à coletividade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, está tramitando, hoje, o Projeto dando a uma rua o nome de Siegfried Gunther Fischer. É importante ressaltar quem foi Siegfried Fischer. Ele faleceu no início deste ano. Era arquiteto, ex-atleta de ginástica, tendo toda a sua vida ligada à SOGIPA.

Nos últimos anos era vice-Presidente da Federação Internacional de Ginástica - a FIG -, era o representante da América Latina junto à Federação Internacional.

Sem sombra de dúvida, podemos dizer que o grande crescimento que a ginástica artística e rítmica tem hoje deve-se muito à pessoa de Siegfried Fischer, que, em todos os lugares do mundo, sempre abriu portas, abriu espaços. E não foi por acaso que essas aberturas permitiram que hoje todo o povo brasileiro possa regozijar-se com o resultado de Daiane dos Santos, que ganhou o Campeonato Mundial e agora ganhou a Copa do Mundo.

Posso também lembrar de um lugar, onde trabalhei durante 24 anos: fui Diretor do Centro Estadual de Treinamento Esportivo, o CETE, e a sua estrutura, o projeto arquitetônico foi concebido pelo Siegfried Fischer, durante muitos anos Diretor da SOGIPA. Seus filhos são ex-ginastas; inclusive um ainda é funcionário da SOGIPA, o Prof. Erlo. É daquelas pessoas que, realmente, fizeram a história esportiva de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul e do Brasil.

Então, queremos parabenizar o Ver. João Bosco Vaz por esta iniciativa que realmente vai marcar o nome de uma figura ímpar, que fez história junto ao nosso Estado.

Outro Projeto de nossa autoria que está tramitando, concede o Título de Cidadão Honorífico de Porto Alegre ao Eduardo de Rose. Já falei algumas vezes que Eduardo Henrique de Rose - o Dr. de Rose, como é conhecido -, sem sombra de dúvida, hoje, é a maior figura mundial quando nós falarmos do assunto de doping; é requisitado em todos os continentes para emitir pareceres sobre doping; é uma pessoa atualizadíssima, que recebeu distinções em inúmeros países, mas a nossa Cidade, Porto Alegre, ainda estava devendo isso para esse seu filho ilustre.

Então, de maneira simples, singela, nós resolvemos propor que a Câmara Municipal de Porto Alegre pudesse homenagear o Dr. Henrique de Rose, fazendo com que essa figura, daqui a algum tempo, assim que for aprovado, pudesse receber essa honraria, que é o maior Título aqui da Casa. Ao mesmo tempo, o de Dr. Rose, figura - com eu já disse - destacada no meio desportivo, que recebeu as mais altas honrarias em nível mundial, seja pelas diversas confederações desportivas, seja pelo Comitê Olímpico Internacional, pelas diversas confederações internacionais esportivas, é daquelas pessoas que luta, cada vez mais, por aquilo que se chama no mundo desportivo de fair play, ou seja, o esporte praticado na íntegra, com saúde, com qualidade de vida e eximindo-se daquilo que muitos buscam, ou seja, o doping e elementos estranhos para que possam obter outros recursos e ganhar títulos de forma escusa.

Então, é por isso que nós - e hoje é o último dia de Pauta - mais uma vez queremos enfatizar aos colegas Vereadores que, quando entrar esse Projeto para ser votado, nós possamos aprová-lo de forma unânime, mostrando o reconhecimento da cidade de Porto Alegre a essa figura ilustre, o Dr. Eduardo Henrique de Rose. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Haroldo de Souza, diligente Vereador, apresenta três Projetos.

O primeiro é esse que o próprio Vereador debateu aqui no plenário, sobre a alteração da semana da Feira do Disco, que, pela Lei atual, se realiza na Semana de Porto Alegre, que passaria a se realizar na seqüência da Feira do Livro. O Vereador utiliza basicamente dois argumentos: o primeiro, no sentido de que isso possibilitará a racionalização e o aproveitamento de toda a estrutura existente na Feira do Livro, também auxiliando na divulgação, realizando-se a Feira do Disco na seqüência. O segundo é aproveitar a motivação pública, porque as pessoas já estariam motivadas para a Feira do Livro, e se continuaria com a Feira do Disco.

Eu acho que foi uma idéia muito boa, uma idéia inspirada do Vereador, e não tenho nenhuma contrariedade com esse Projeto; pelo contrário, só tenho elogios.

Um outro Projeto do Vereador é o que cria um programa de ajuda para os professores municipais das Escolas Infantis e do Ensino Fundamental para que possam fazer curso superior. O Vereador argumenta sobre a questão do salário dos professores do Município. Nunca se ganha o suficiente, sempre o salário vai ser insuficiente. Eu vou voltar a falar sobre esse Projeto, porque penso que ele é absolutamente inconstitucional, aliás, a Procuradoria da Casa, mesmo que de forma um tanto quanto lacônica, disse isso.

Quero chamar a atenção do Vereador sobre essa questão dos salários que, se o objetivo é esse, o foco está totalmente errado, porque o Vereador deveria-se preocupar com os professores do Estado, que inclusive são do seu Partido. Eu tenho a tabela de salários aqui para nós compararmos. O salário básico de um professor, Nível 1, com Curso Normal no Município – sobre o qual incidirão todas as vantagens, triênios e avanços - é de R$ 716,00, chegando a mais de mil reais; o salário básico do mesmo professor no Estado é de R$ 227,00. O salário básico de um professor com Licenciatura Plena, portanto, com curso superior, no Município é de R$ 1.108,00, para trabalhar 20h; o salário básico do professor no Estado para trabalhar as mesmas 20h é de R$ 295,93. O salário básico de um professor no Município, com pós-graduação, para trabalhar 20h é de R$ 1.301,00 - sobre o qual incidirão algumas vantagens, chegando, então a 2 mil e pouco; o salário básico do mesmo professor no Estado é de R$ 341,46. Esses professores do Estado ainda estavam em uma situação pior, agora o seu salário foi recuperado, pois todas as promoções que estavam atrasadas – esses professores não faziam jus às promoções desde o tempo do Antônio Britto -, foram recuperadas no Governo do Olívio. Nós estamos debatendo sobre a Cidade, esses professores dão aula aqui na nossa Cidade, aliás, a maioria dos professores.

O Vereador não gosta quando se bate em seus aliados! Na grande maioria das escolas de 1º e 2º graus é onde estão esses professores do Estado, Vereador! Então o Vereador, que é do Partido que está dirigindo o Estado, que, aliás, o Partido que não tinha nem recuperado as promoções do professores estaduais, vem aqui fazer essa demagogia, apresentar um projeto que cria um fundo que, na verdade, é para beneficiar as escolas privadas de 3º grau com a demagogia de que os salários dos professores do Município são baixos. São baixos, porque nenhum salário é suficientemente alto, mas são, absolutamente, positivamente, diferentes se compararmos com os do Estado. E o Vereador deveria, a sua Bancada do PMDB preocupar-se e, pelo menos, não fazer o que o Antônio Britto fez, que deixou os professores, além do salário baixo, sem promoções. Que pelo menos isso em relação aos professores do Estado, o Vereador poderia alertar o seu Governo.

O outro Projeto do Ver. Haroldo de Souza, obriga as empresas e redes autorizadas a dotarem-se – ele não diz quem vai dotar – de recipientes para coleta seletiva dos materiais que utilizam. Acho que esse Projeto é muito bom, mas possui alguns problemas técnicos que quero, oportunamente, esclarecer com o Vereador. Eu listei três problemas: não apresenta no seu Projeto nenhum dado na justificativa de qual é o potencial nocivo dos materiais. Segundo, não diz quem é o responsável por dotar essas empresas com esses equipamentos. E terceiro, que acho o mais sério tecnicamente, não prevê nenhuma sanção no caso de descumprimento da Lei. Portanto, essas observações, se puderem ser corrigidas, o Projeto do Ver. Haroldo de Souza seria muito bom. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há na Pauta um Projeto de Resolução da Mesa alterando a Lei nº 5.811, de 1986, que dispõe a respeito de reestruturação, uma gratificação aos funcionários em atividade no preparo da folha de pagamento e dá outras providências. Tem sido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, preocupação de todos a estrutura da Casa, em várias Direções, em várias Presidências e Mesas, porque a Casa tem na sua estrutura administrativa, serviços, na minha opinião, da melhor qualidade. E é uma tradição em Porto Alegre a Administração Pública ter um serviço de excelente qualidade em seus diversos setores, apesar de a legislação estar desatualizada e não colocada em termos contemporâneos. Há necessidade de se fazer uma série de ajustes na Administração, pelos seus instrumentos legais, colocando-a ao nível das necessidades atuais e da modernidade, hoje representada pelos sistemas de computação. Mas a Casa tem um setor importante que é na área da Folha de Pagamento, onde havia a necessidade de se fazer um reajuste, até em nome de algo que se chamaria de justiça administrativa em relação a outros setores da Casa. E com esse Projeto de Resolução uma vez aprovado, e não temos dúvida de que haverá de receber a aprovação unânime da Casa, faz-se justiça a um setor importante e vital da Casa que é exatamente a área da Folha de Pagamento, em que trabalham verdadeiros profissionais da Casa, tornando-se imprescindível atender-se a essa disposição, criando um instrumento de justiça àqueles que têm altas responsabilidades, de atuar num setor extremamente importante e extremamente delicado para a Administração da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Então, nós queremos, aqui, de pronto, nem poderia ser diferente, colocarmo-nos ao lado e na defesa do presente Projeto de Resolução, no sentido de se criar, exatamente, esse pequeno ajuste aos funcionários em atividade ali no preparo de pagamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. João Dib, Presidente desta Casa, demais Vereadores, Vereadoras, todos que nos honram com a sua presença, no dia de hoje, nesta tarde, e os que nos assistem pela TV Câmara. Nós queríamos iniciar esta fala em nome da Liderança do Partido Comunista do Brasil, saudando e parabenizando a postura da nossa Prefeitura Municipal, do Prefeito João Verle, que num posicionamento firme, sancionou no dia de ontem, dia 02 de dezembro, a Lei que esta Casa, por amplíssima maioria, aprovou dispondo sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais aos domingos e a sua eventual abertura ou não.

Creio que com isso se repôs um quadro já existente há muitos anos nesta Cidade, e como muito bem coloca a Procuradoria do Município no seu Parecer, que desde 1930, pegando o período da República, o Município já legisla sobre dia e horário de abertura do comércio em Porto Alegre, desde a Revolução de 30. Sem falar em 1884, antes do final da escravidão, quando, num avanço de modernidade, o Município de Porto Alegre estabeleceu a Lei do Fechamento das Portas. E aqui, nesta Cidade, em 1992, a Lei nº 7.109 regulamentava a abertura do comércio.

Lamentamos que os setores do empresariado – o grande empresariado, representando os monopólios e os shopping centers – se irresigna diante dessa decisão, mais uma vez, do Legislativo, e comunica que entrará na Justiça pedindo uma declaração de inconstitucionalidade da nossa Lei.

Só queria dizer que esperamos, e temos a certeza, que o Tribunal de Justiça do Estado cumprirá a Constituição Federal e respeitará a decisão desta Câmara, porque a Constituição Federal, no seu artigo 30, inciso I, afirma que “compete ao Município assuntos de interesse local” – e não há nada mais de interesse local do que a abertura ou não do comércio.

Mas, se isso não bastasse, gostaria de ler a Constituição Estadual, artigo 13 (Lê.): “É competência do Município dispor sobre o horário e dia de funcionamento do comércio local”. E, se pairasse alguma dúvida, gostaríamos de dar conhecimento que a Constituição Estadual, no seu artigo 95: Da competência do Tribunal de Justiça do Estado, afirma (Lê.): “Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, perante esta Constituição [a Constituição Estadual] e de lei ou ato municipal perante esta Constituição”. O acréscimo que havia no art. 95, que dizia que o Tribunal de Justiça do Estado poderia, Ver. Sebastião Melo, julgar leis municipais perante a Constituição Federal, foi derrubado no Supremo Tribunal Federal. Primeiro, por uma liminar em 1990, e agora, tenho aqui nas minhas mãos, transitado em julgado pelo Pleno, por unanimidade, que não cabe ao Tribunal de Justiça do Estado decidir sobre eventual inconstitucionalidade de lei municipal, perante a Constituição Federal.

Portanto, temos absoluta certeza de que o Tribunal de Justiça do Estado não cometerá, Ver. Juarez Pinheiro, a inconstitucionalidade de querer argumentar eventual inconstitucionalidade da Lei aprovada por esta Casa, perante a Constituição Federal. Se os empresários quiserem fazer isso, meu Presidente, o façam junto ao Supremo Tribunal Federal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhores e senhoras, surpreendentemente, hoje, pela manhã, fomos procurados na Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor desta Casa, por mais ou menos 30, 40 fiscais da SMIC que estão-se negando a usarem os coletes da SMIC. Inclusive há a ameaça do Secretário Adeli Sell de cortar o ponto ou não deixar assinar o ponto se não usarem os coletes. Por que eles não usam os coletes? Porque anteriormente, há pouco tempo - isso, palavra deles -, um colega foi fulminado no Centro da Cidade quando estava identificado com o colete, que naquela época parece que era azul e agora é bordô. Então, eles não querem usar o colete, porque estão expostos e não têm o Poder de Polícia. No entender deles, há uma complicação a mais que dá a entender à sociedade que a Operação Papai Noel, que é da Brigada Militar, dá segurança aos funcionários da SMIC. Não, não tem nada a ver uma coisa com a outra. A SMIC faz um trabalho direcionado com os camelôs ilegais ou com as mercadorias ilegais. Portanto, a Brigada Militar cuida da segurança da Cidade; muitas vezes, quando chamada, até presta esse serviço, mas também a Guarda Municipal não tem o Poder de Polícia. Portanto, está aí um problema que afeta diretamente a população no Centro da Cidade.

Baseado nisso, este Presidente achou melhor nós convocarmos a nossa Comissão para sexta-feira, às 10h da manhã, para um tipo de audiência pública. Falei, inclusive com o Secretário Adeli Sell, ele virá, e também estamos convidando a Secretária de Direitos Humanos e Segurança, Helena Bonumá, porque também aí há uma relação com a Guarda Municipal.

Portanto, esse é um aspecto que vem se arrastando. Como a Guarda Municipal não tem, ainda, o Poder de Polícia, a SMIC e a Guarda Municipal estão, conseqüentemente, em conflito no Centro da Cidade e não querem fazer esse trabalho.

Assim sendo, sexta-feira nós vamos tentar um acordo com o Secretário e a Sra. Secretária para que nós tenhamos esses funcionários trabalhando bem no Centro da Cidade, porque a mídia está usando muito bem esse espaço de que o Centro está sendo organizado. Mas aí nos pega de surpresa, quando os próprios funcionários que têm de organizar estão em confronto com os camelôs no Centro da Cidade - com o que nós apoiamos perfeitamente a atitude do Secretário -, mas que tem de mostrar à sociedade esse aspecto de que os fiscais da SMIC não estão amparados como policiais, não querem usar o colete e dizem que o seu Estatuto não os obriga a colocarem esse colete e sim o crachá de identificação, pois eles se sentem melhor com o crachá do que expostos com o colete às brigas e aos problemas referidos anteriormente, o que já trouxe a morte a um deles, se não me engano, no início do ano, numa galeria do Centro da Cidade.

Portanto, é importante que possamos chegar a um consenso com o Secretário e a Secretária, porque o trabalho pode ser melhor ainda, feito com a participação dos funcionários da SMIC. Mas, muitos deles, mais de 30, estiveram hoje aqui, não conseguem fazer um trabalho correto, não conseguem assinar o ponto, porque não estão aceitando o uso desses coletes que vem a identificá-los fortemente perante o camelô, não perante a sociedade. A sociedade tem segurança por parte da Brigada Militar, mas eles querem fazer o seu trabalho, Sr. Presidente, diretamente com os camelôs, tendo segurança, e não o que aconteceu, como eu disse anteriormente, quando um deles perdeu a vida no Centro da Cidade em confronto com camelôs não regularizados.

Fica aqui, para os Vereadores, um convite para que nós possamos debater com o Secretário e a Secretária, com os funcionários da SMIC e com a Guarda Municipal, sexta-feira, às 10 horas da manhã aqui na Câmara Municipal. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. João Dib, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, especialmente eu quero saudar o meu colega de Bancada, que está conosco desde segunda-feira, Ver. Bernardino Vendruscollo. Bem-vindo Vereador, com certeza, a partir de 2005 estará permanentemente aqui nesta Casa.

Sr. Presidente, sobre algumas questões, quero dizer o seguinte: primeiro, eu ouvi atentamente o nosso querido Ver. Zé Valdir, bravo Vereador, aguerrido, mas que, às vezes, tem amnésia, para não dizer esquizofrenia, porque ele, na verdade, falou do salário dos professores do Estado e esqueceu que eles foram Governo do Estado. Um Governo que deixou um rombo magnífico no caixa único! Aumento, nem pensar! Reposição salarial, pelo meio! E agora deram 1% de aumento para o funcionalismo federal! Então, eles não têm muita autoridade para tratar dessa matéria, não é o forte da Bancada governista.

Agora, Sr. Presidente, V. Exa. foi Prefeito desta Cidade, foi um bom Prefeito, temos divergência, é verdade, mas tenho um respeito muito profundo por Vossa Excelência. Veja o que está acontecendo em Porto Alegre: venderam para o mundo inteiro, aliás, foram até lá no exterior, dizendo que Porto Alegre recuperou as suas finanças, sob a liderança do Partido dos Trabalhadores. E ontem, Presidente, me dizia um funcionário desta Casa que há alguns carros, Ver. Elói, que estão sem gasolina nesta Casa, porque a Prefeitura usou a cota da gasolina da Câmara de Vereadores, lá no posto da Prefeitura. Ontem cortaram os telefones dos Conselhos Tutelares de todas as regiões. Mais: de parte do gabinete do Prefeito. Ver. Wilton, haviam cortado o pãozinho dos trabalhadores há dois meses. Ontem, cortaram dos Conselhos Tutelares. A gasolina da Câmara de Vereadores! Mas o Cidade Viva continua!

Aliás, Ver. Carrion, nós estamos juntos na luta do Projeto da não-abertura do comércio aos domingos. Mas eu acho que vou fazer uma Emenda aqui na Câmara para proibir o Cidade Viva no Domingo, porque, se o comércio não pode abrir no domingo, como é que o comércio do Cidade Viva vai funcionar no domingo? Por isso, Presidente, é uma grande contradição deste Governo Municipal. Ele tem um discurso, e a prática é completamente diferente, Ver. Sebenelo. A Saúde está um caos; a bimestralidade dos funcionários foi cortada; os fornecedores estão atrasados, falta gasolina, cortaram o telefone dos Conselhos Tutelares. Mas o dinheiro do Cidade Viva continua! O Cidade Viva continua fortemente sendo anunciado pelos meios de comunicação. E pagam à vista os meios de comunicação! Por isso, meus queridos amigos Vereadores, este Governo é isso mesmo: tem um discurso muito jeitoso, mas tem uma prática muito ruim. Discursa para os pequenos e governa para os grandes.

Veja o seguinte, Ver. Cassiá, nós não estamos no Governo do Marechal Floriano, em que as questões sociais são tratadas como caso de polícia, Ver. Elói. Camelô, em Porto Alegre, agora virou caso de polícia. A Prefeitura, em 16 anos, não teve nenhuma política para o comércio informal, estimulou o comércio informal no Centro de Porto Alegre; pois agora compra um relho ali na esquina, no Bolicho do Armando, toca na mão dos fiscais e diz: “Olha, vamos resolver essa questão social, de quem passa fome, de quem não tem casa, com o chicote na mão". Cadê os mercados populares que o meu querido Adeli defendia aqui nesta Casa? Eu não conheço nenhum Vereador que defendia mais os mercados populares, mas deu às costas para o mercado popular como o diabo à cruz, depois que chegou no Governo. E o camelódromo, que Olívio Dutra, em 1989, que o Sr. Tarso F. H. Genro, que fugiu aqui da Cidade, que o Pont, que o João Verle - este é o único Prefeito biônico depois que voltou a democracia no País: não teve nenhum voto, porque aquele que teve o voto fugiu da Cidade, mas continua governando; mas vai governar somente até o ano que vem, porque o povo já decidiu: vai fazer uma alternância no Poder. Então, por isso, Presidente, digo que este Governo realmente tem de ser alterado na cidade de Porto Alegre. Esgotou-se esse modelo. À participação popular as pessoas já vão muito pouco, as decisões da participação popular não são respeitadas, o Orçamento é virtual, então está na hora da mudança, Sr. Presidente, e eu tenho a certeza de que o povo de Porto Alegre, de forma soberana, capaz, altiva, vai proceder de forma democrática às mudanças necessárias para avançar, melhorar e preservar o que foi feito nos 16 anos, mas cumpriu o seu papel, já deu! Dezesseis anos foi demais!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvi atentamente a fala do Ver. Sebastião Melo e realmente fiquei pensando no que está acontecendo. Nós sabemos que o ciclo do Partido dos Trabalhadores esgotou-se na Cidade. Sem dúvida, esgotou-se. Anteontem os ilustres membros do Conselho do Orçamento Participativo aqui estiveram reclamando de umas votações, de umas emendas orçamentárias. Hoje pela manhã recebi um telefonema do Reitor do Santuário Mãe de Deus, uma obra importante para o turismo de Porto Alegre e que desde 2001, 2002, 2003 - três anos -, aguarda a pavimentação de 500 metros para que aquele magnífico Santuário, aquela magnífica obra de incentivo ao turismo, seja plenamente utilizado, esperando três anos para asfaltar 500 metros. O Santuário lá de Novo Hamburgo, que está pronto há dois anos, no ano passado a Prefeitura asfaltou quatro quilômetros, e o nosso é de 500 metros. Novo Hamburgo asfaltou quatro quilômetros; Porto Alegre, 500 metros, não asfalta há 3 anos. Que coisa mais triste!

E aí ontem eu estava num programa de televisão, apresentando meu Projeto sobre helipontos e heliportos, que tramita nesta Casa desde 1999, aguardando uma definição do Executivo para que não faça nada em dissonância da Cidade, pois até hoje para solicitar uma autorização provisória para um heliponto aqui perto do Guaíba, onde uma empresa que se instalou em Porto Alegre para fazer passeios turísticos de helicóptero, para fazer um decreto, para aprovar provisoriamente essa instalação, está há mais de oito meses - uma simples autorização provisória -, e o turismo perdendo.

E agora recebi um telefonema lá da Restinga, e lá reclamam da Ponte do Vale do Salso, que está semipronta, mas o construtor não recebe desde maio; do terminal rodoviário da Restinga, que está semipronto, mas a empresa quebrou por não receber os recursos da Prefeitura. Quebrou a empresa! Faliu! A obra da FASC, aqui na Avenida Ipiranga, antiga sede da UMESPA, está atrasada, e não sai, e não vai, e a FASC está lá, mal-instalada. A Prefeitura não paga à CEEE desde janeiro, deve 16 milhões, para pressionar os Vereadores a aprovarem a Taxa de Iluminação, pesando ainda mais sobre a população a carga tributária.

Agora, vimos cortados os telefones do Conselho Tutelar. O Pronto Socorro, que já deveria estar pronto há muito tempo, ainda não foi inaugurado. Tanta coisa que não funciona! Veja, meu caro Wilton Araújo, esgotou-se o modelo; a população clama, não é atendida; continua a pressão sobre a Câmara, ao enviarem projetos de última hora, para que votemos em cima do laço.

Ah, meu caro Sadi Schwerdt, no seu tempo, eu garanto que, quando o senhor era Vereador, a Câmara era mais respeitada, e nós aqui vivemos sob imensa pressão. Está na hora, realmente, de mudar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela TVCâmara, primeiro, eu gostaria de dizer ao Ver. Sebastião Melo que nós vamos ter alternância no poder, Ver. Carlos Pestana, Ver. Juarez Pinheiro; teremos alternância no Poder, vamos eleger Raul Pont Prefeito de Porto Alegre no próximo ano; faremos alternância de Poder. Mas manteremos o projeto político que tem feito o desenvolvimento da Cidade, que tem transformado Porto Alegre numa referência mundial de gestão pública e democrática. Nós queremos a alternância no Poder, agora. Projeto que está ganhando, Governo que está ganhando tem de se manter. É como se diz no futebol: time que está ganhando não se troca. Então, podemos ficar tranqüilos em relação à alternância no Poder. E podemos também ficar tranqüilos que Porto Alegre seguirá trilhando o caminho do desenvolvimento, da inclusão social e da democracia participativa, que tem sido a marca que tem levado Porto Alegre, a Capital de todos os gaúchos, para o mundo inteiro, com referências na ONU e no Fórum Social Mundial, ou seja, em todo o mundo, o reconhecimento da gestão pública participativa, que garante a inclusão social e que garante o desenvolvimento para a Cidade e, conseqüentemente, garante a qualidade de vida.

Em segundo lugar, eu quero dizer que não faltou gasolina – e é uma pena que nós, Vereadores, tenhamos de debater sobre a gasolina. Nunca faltou gasolina para a Câmara de Vereadores, que, por um problema, ficou uma hora no posto, sem gasolina, Ver. Juarez Pinheiro; por uma hora. Tão logo foi ajustado o problema, tudo seguiu normalmente. Nunca faltou gasolina. Agora, parece que o debate está nesse nível. Nós estamos discutindo a gasolina que faltou para o carro durante uma hora. Esse é o nível do debate. Esse é o projeto político que se quer apresentar para Porto Alegre?

Também se levantou a questão de que os telefones teriam sido cortados - os quais já estão pagos e funcionando. Mas eu pergunto novamente: esse é o nível do debate político que nós queremos fazer como proposta para a Cidade de Porto Alegre? Esse é o programa político que se está apresentando para Porto Alegre? Estes querem governar Porto Alegre? Pergunto a quem hoje nos ouve: qual é o projeto político que se apresenta para substituir o projeto político da Frente Popular em Porto Alegre? Qual é? Não há. Há uma unidade pelo ódio – “somos contra o Governo, somos contra essa Administração; mas, não temos o que apresentar para a população”. Então, aí se discute a gasolina no posto, se discute o telefone que ficou desligado por um dia, porque não há projeto que possa debater a participação popular. Eu pergunto: será mantido o Orçamento Participativo na Cidade de Porto Alegre? Será mantido o direito das pessoas, cidadãos de Porto Alegre, de discutirem o seu Orçamento? Serão mantidos os programas sociais? Sobre isso, nada. Qual é o projeto de desenvolvimento? Qual é o projeto que garante, por exemplo, habitação popular? E eu estranho muito o Vereador governista Sebastião Melo, que nunca defendeu ou subiu nesta Tribuna espontaneamente para defender o seu Governo Germano Rigotto. Aliás, o nome do Governador Germano Rigotto não é sequer pronunciado pelo Líder governista aqui nesta Câmara. Por que será? Porque tem vergonha de seu projeto em nível estadual? Porque não tem o que dizer do seu projeto, o qual não construiu, até agora, uma habitação popular? E o seu Secretário ainda quer ser candidato a Prefeito. Mas que projeto político é esse? Que acabou, está aniquilando com o Família-Cidadã? Que não fez os repasses para a Saúde nos Municípios? Que inviabilizou os medicamentos especiais de alta e média complexidade na Farmácia do Estado? Que não deu 1% sequer para o funcionalismo público, diferentemente do Governo Olívio, que garantiu mais de 45% de reposição salarial aos servidores estaduais da educação. Onde está a reposição salarial da educação? Qual é o projeto político afinal? Será o mesmo que está no Estado: muito aperto de mão, muito abracinho, muito sorriso, mas projeto político, nenhum! Nada! Não melhorou nada a Segurança do Estado, nada! Piorou, consideravelmente, a ponto de trocarem, inclusive, os seus comandos. Isso é a Segurança Pública que todos estão dizendo - mas claro que agora não se fala mais - que piorou. Piorou a Educação. Piorou a questão social. Piorou a habitação popular.

Eu faço um desafio ao Ver. Sebastião Melo, que, ao invés de tratar somente do Governo Lula ou de Porto Alegre, se lembre que também mora no Estado, que o Líder governista venha aqui pelo menos pronunciar o nome do Governador Rigotto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Vereador Elói Guimarães, presidindo os trabalhos, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, quando eu ouço as Lideranças petistas falando desta tribuna, julgo que deve ocorrer um problema de memória que acaba fazendo com que essas Lideranças omitam alguns dados e forneçam outros, que são completamente inverídicos. Lembro-me de que, por exemplo, quando o Dr. Olívio Dutra terminou a sua gestão como Governador frente ao Rio Grande do Sul, nós tínhamos muitos gastos que não correspondiam à legalidade do prévio empenho. Nós tínhamos muitos gastos que haviam sido empenhados, mas não havia o dinheiro suficiente para que o empenho fosse realizado. Então, o atual Governador encontrou o Governo do Estado num absoluto caos financeiro. Se houvesse uma responsabilização pelo que ocorreu anteriormente, nós teríamos, na Justiça, sérias discussões a serem travadas. Mas a Administração Rigotto resolveu enfrentar os problemas econômicos sem que a Justiça fosse acionada para resolver problemas de legalidade. E a coisa ficou só em termos de Tribunal de Contas, já que este Tribunal é responsável por fazer o aferimento da legalidade dos gastos que são feitos dentro de uma administração.

Quando eu ouço falar em participação popular, quando eu enxergo as pessoas que vêm até este plenário para prestigiar a Bancada petista, o que eu vejo é um atrelamento de alguns segmentos da comunidade, e isso, realmente, eu acho que é criminoso, porque eu acredito, Ver. Wilton Araújo, que essas manifestações das diversas correntes populares dever-se-iam dar de uma forma espontânea, e essas pessoas deveriam estar defendendo os interesses das suas regiões. Mas eu vejo que, muitas vezes, elas vêm aqui com uma venda sobre os olhos para defender os interesses de pessoas ligadas ao Executivo, e eu não entendo por quê.

Hoje, eu estava ouvindo rádio e ouvi algumas notícias aterradoras com relação, por exemplo, à participação popular no terreno da casa própria. Uma senhora, que se diz ligada a pessoas do DEMHAB, vendia para pessoas incautas, possíveis direitos de elas ocuparem casas na frente das outras pessoas. Parece que ela chegou a ludibriar, pelos dados que foram levantados, mais de 50 famílias vendendo-lhes casas, pois, de acordo com o que ela dizia, ela representava autoridades ligadas ao DEMHAB. Mas o pior de tudo isso, Ver. Vendruscollo, é que, quando o DEMHAB foi perguntado para dar uma explicação do caso, negou-se a dar qualquer esclarecimento, fugindo a uma responsabilidade da qual ele não poderia fugir, porque, afinal de contas, todo o homem público deve explicações, e fazendo com que todos nós acreditássemos num determinado fato. Parece que essa senhora, realmente, tinha um vínculo com alguém do DEMHAB. E eu acho que se eles não quiseram dar uma explicação para o repórter, esta Casa tem a obrigação de cobrar essas explicações, porque, afinal de contas, nós representamos o conjunto de toda a sociedade. E, se não vamos cobrar através de uma CPI, porque estamos finalizando o ano, e a CPI da Saúde já está sendo obstaculizada pelos Vereadores petistas, se não for por meio de uma CPI, tem de ser por meio de qualquer instrumento, mas que possa dar uma garantia a nós, Vereadores, que estamos representando o nosso mandato aqui na Câmara.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores da assistência e aqueles que nos assistem pelo Canal 16, hoje, o País acorda sob o impacto de uma decisão que, por força da máquina e da vontade do Governo Federal – diga-se de passagem, o meu Partido, PPS, faz parte do Governo Federal, no Ministério da Integração -, mas não há como ter visão uníssona quando a gente vê que o Governo Federal está, a exemplo do Governo do Município de Porto Alegre, a exemplo da passagem do Partido dos Trabalhadores no Governo do Estado, com uma sede, com uma vontade enorme de arrecadar.

Nesse dia o Governo Federal usou da sua articulação para aprovar o que nós achamos que vai ser um crime contra o bolso da classe média. Sobre o Imposto de Renda - e todos nós sabemos - havia, de tempos, a expectativa, alimentada até em campanha, pelo candidato Lula da Silva, de que poderia haver uma redução da alíquota de 27,5% para 25%. A classe média ficou satisfeita. Também havia a expectativa de que este Governo implantasse o imposto sobre a riqueza, para compensar, aumentando a arrecadação. Bom, nem o imposto sobre a riqueza... e, agora, mais uma vez a classe média vai “pagar o pato”. Não houve a redução para 25%, e, mais do que isso - o que nós achamos que vai ser danoso para a nossa classe média -, não houve, Ver. Elói Guimarães, o reajuste da tabela do Imposto de Renda. Então, aquele que ganhava um “x” e teve o seu reajuste pelos índices pode, e em muitos casos vai, passar de faixa na tabela, ou seja vai alcançar os 27,5%. Porque a tabela em valores reais não foi reajustada.

Vejam a crueldade: não se reduzem as alíquotas, e, mais do que isso, se amplia a base de arrecadação, porque não foi reajustada a tabela de incidência sobre os salários.

E é sobre salários, sim; não é sobre quem ganha muito, não é sobre a empresa, não é sobre o milionário, não; é sobre o salário! E vamos, mais uma vez, nós, advindos da classe média, e pertencentes a ela, acabar pagando para que o Governo Federal sustente os seus programas - injusto! -, quando deveria, sim, como forma de recuperação da receita do Estado, ter implantado o imposto sobre a riqueza ou, quem sabe, cobrado as enormes dívidas dos sistemas financeiro e bancário - promessa também de campanha! Em vez disso, opta o Governo Lula da Silva pelo caminho mais fácil, que é o de botar a mão no bolso do assalariado, ampliando a sua base de arrecadação em cima dos assalariados.

Fica, portanto, o alerta, Sr. Presidente, para que a classe média abra os olhos. Nós temos muito a discutir sobre o Brasil, e muito há para ser feito ainda, nós concordamos com isso, há muita coisa a ser feita por este País, e eu acho que nós temos bons caminhos a seguir, mas este não é um bom exemplo. Este não é o País que o PPS quer!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, estou nesta tribuna com uma preocupação, com um alerta ao Executivo, e gostaria também que o Ver. Aldacir Oliboni, que tem acompanhado este caso, também ficasse atento. A nossa preocupação é relativa à questão da Rua Martins de Lima, uma Rua que tem uma discussão em relação a um passeio, há mais de 50 anos as pessoas sempre o utilizaram, e agora a proprietária, a dona realmente do terreno, resolveu obstruí-lo. A Prefeitura, após vários contatos, inclusive com o gabinete do Ver. Aldacir Oliboni e com o nosso gabinete, e reuniões com a Secretária do Planejamento, com a Procuradoria-Geral do Município, o próprio Prefeito foi visitar a área... É que, na semana passada - e toda a imprensa divulgou -, houve o episódio do tiroteio no Campo da Tuca, que foi terminar na Vila Vargas, e os moradores da Vila Vargas, naquela madrugada, a grande maioria, tiveram de ficar embaixo das suas camas; mais de dois mil cartuchos foram recolhidos, mostrando que, na realidade, aquilo não foram simplesmente tiros, na realidade, foi uma batalha. E o que é que tem a ver esse episódio com a questão da rua? Naquele dia, a Polícia Civil e a Brigada Militar não puderam, mais uma vez, passar por aquele local. Hoje, qualquer transeunte que queira entrar na Vila Vargas tem de fazer um trajeto de três quilômetros a mais, porque aquela rua não foi ainda liberada.

A Prefeitura já gravou, e nós estamos gestionando junto ao Secretário – falamos com ele ontem, o Secretário Ricardo Collar – para que providencie o ressarcimento junto à proprietária. O Secretário nos falou que quer fazer isso, mas a nossa preocupação é que, para o dia 10 de dezembro, está sendo marcado um grande ato, com aproximadamente 300 a 400 moradores da região. Estão convidando inclusive os Vereadores, Deputados, todos os Partidos políticos, porque o pessoal está impaciente. E a nossa preocupação é que, do jeito que está a situação, pode ocorrer um óbito naquela região, em função desse tensionamento com relação a terra; as pessoas por mais de 50 anos usaram aquele local e hoje não podem mais fazê-lo.

Então, o que nós vimos fazer aqui, de público, é, primeiro, alertar sobre esse fato, o que está previsto, e, ao mesmo tempo, resguardar, porque voltamos a dizer: a nossa preocupação é que, devido ao alto grau de tensionamento, seja necessário um olhar diferenciado do Executivo no sentido de tentar agilizar essa situação, que é de domínio de todo o alto escalão do Executivo, para tentar solucionar, de uma vez por todas, essa situação. Nós estamos - volto a dizer - preocupados, porque o índice de tensão é muito grande, as famílias não se olham; constantemente acontece, como foi o caso, agora, de centenas e centenas de tiros. Há questão de dois meses ocorreu um óbito. No temporal do mês passado, houve uma inundação, o Corpo de Bombeiros não conseguiu chegar no local em função, também, dessa questão da rua. Então, o que nós queremos ressaltar é a nossa preocupação e dizer que, nesse dia 10, se o Executivo não resolver a questão, nós estamos prevendo algo de grave naquela região. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos assistem das galerias e pela TVCâmara, eu quero saudar a todos. No dia de ontem, mais uma vez, eu me convenci da validade daquele Projeto que eu apresentei nesta Casa e que foi aprovado pelos Srs. Vereadores e pelas Sras. Vereadoras desta Casa: o Projeto de colocação de grades nas bocas-de-lobo. Esse Projeto foi vetado pelo Prefeito. E, lamentavelmente, tristemente, por talvez uma avaliação não muito profunda dos nobres colegas Vereadores e Vereadoras, não conseguimos derrubar o Veto do Sr. Prefeito Municipal. Mas, como eu mencionei antes, meu caro Presidente Ver. Elói Guimarães, refiro-me à validade desse Projeto. No dia de ontem, fazendo uma visita a uma rua na zona Sul de Porto Alegre, Rua Adroaldo Novo Correa, no Jardim das Palmeiras, onde há lideranças - e cito aqui duas delas, o Odilon Knevitz e o Bento Bernardes da Silva -, fiquei sabendo que, por iniciativa delas, meus caros Vereadores, foi colocada a grade na boca-de-lobo. Eu estive lá visitando a rua e faço aqui um convite aos nobres colegas desta Casa: visitem aquela rua. Por iniciativa dos próprios moradores, sendo liderados pelo Sr. Odilon e pelo Sr. Bento, colocaram as grades na boca-de-lobo, numa parte da rua. Mas me informaram que eles vão colocar em toda a extensão da rua, porque, sem dúvida nenhuma, por uma avaliação deles, por controle deles, chegaram à conclusão de que a grade vai beneficiar muito aquela rua, evitando, inclusive, enchente, meu colega Ver. Bernardino, que está atento ao meu pronunciamento desta tribuna. Eles mesmos colocaram as grades nas bocas-de-lobo - estão lá para quem quiser ver - e disseram que resolveu o problema das enchentes daquela rua. Essas grades evitam que as bocas-de-lobo não fiquem entulhadas de garrafas plásticas, porque o plástico é um problema sério para a Cidade, causando entupimento das bocas-de-lobo. A grade resolve o problema. O Projeto, inclusive, é educativo, ou seja, vai educar as pessoas que nos assistem pela TVCâmara. Essas pessoas, que colocaram essa grade, por iniciativa deles, assistem a Sessão pela TVCâmara e, por avaliação deles, viram a validade da idéia desse Projeto. A prova está que estão colocando essas grades nas bocas-de-lobo. Portanto, lamento profundamente que os nobres colegas Vereadores e Vereadoras desta Casa e o Prefeito Municipal - com todo o respeito que tenho pelo nosso ilustre Prefeito Municipal da cidade de Porto Alegre –, talvez os técnicos, no momento de fazer uma avaliação mais profunda dessa idéia, desse Projeto, não se deram conta da validade desse Projeto.

Eu já disse desta tribuna que o próprio DEP, que tem a responsabilidade de controlar essa área, muitos técnicos e o Diretor, nosso sempre querido colega, ex-Vereador desta Casa, Airto Ferronato, mostraram-se simpáticos com o Projeto. Mas, como já disse, na hora de avaliar o Projeto com mais profundidade, talvez, essas pessoas não tiveram um alcance maior para que esse Projeto não fosse vetado pelo Prefeito Municipal. E a Câmara poderia, por intermédio dos nobres colegas Vereadores e Vereadoras, ter derrubado o Veto do Sr. Prefeito. Isso não aconteceu, não foi possível.

Mas, fica aqui o convite, mais uma vez, nobres colegas Vereadores, visitem a rua Adroaldo Novo Corrêa, no Jardim das Palmeiras, e olhem o trabalho que aqueles moradores estão fazendo. Parabéns moradores da Rua Adroaldo Novo Corrêa. Eu acho que esse é um exemplo para muitas ruas de nossa cidade de Porto Alegre que poderá ser seguido, pelo trabalho comunitário, pela organização da comunidade daquela rua. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu registro a presença da Dra. Maria Rita Marsiaj, Procuradora-Chefe do Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul.

Convido o Dr. Ivo Nesralla, Presidente do Instituto de Cardiologia do Rio Grande do Sul, cuja presença nos honra, para tomar assento à Mesa antes de entrarmos na Ordem do Dia. Sua Senhoria que muito honra esta Casa por toda a sua história de construção da cidade de Porto Alegre, sem relacionarmos a sua figura de grande Cardiologista que é.

O Dr. Ivo Nesralla gostaria de fazer uma rápida saudação à Casa, portanto, está com a palavra.

 

O SR. IVO NESRALLA: Obrigado Ver. Elói Guimarães, a minha participação é bem breve. Eu vim aqui para agradecer. Existe aquele trecho do Evangelho que diz: “Jesus curou 10 leprosos, 10 cegos e só um veio agradecer”. Então, eu não gostaria de ser aquele que não agradece um momento importante como esse. Vocês sabem que o Instituto de Cardiologia, que é uma das instituições do Estado que tem grande atuação em atender o pessoal do Sistema Único de Saúde, passa por momentos muito difíceis como passam as entidades assistências, e a nossa muito mais ainda, uma vez que o lema do Instituto é: “Quem vê coração, não vê cara”. Em outras palavras, atendemos a todos os níveis sociais; toda a pessoa que lá chega não deixa de ser atendida. E eu sei que a Emenda, com a dotação de uma verba para o Instituto de Cardiologia, foi aprovada. Então, estou aqui, junto com o meu colega Dr. Raul Bosle, Chefe do Corpo Clínico, para agradecer a todos vocês esse benefício em nome do Instituto de Cardiologia, e, agradecendo em nome do Instituto, eu estou agradecendo em nome de todos os doentes do coração, que são nada menos que 100 mil doentes, por ano, que passam pelo nosso Instituto. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos, mais uma vez, saudar o Dr. Ivo Nesralla, bem como o Dr. Raul Bosle, que vêm à Casa fazer um agradecimento. Quero dizer que esta é a Casa do Povo e o Instituto de Cardiologia pode contar com o apoio da Câmara Municipal de Porto Alegre, visto que aqui se representa a sociedade, a população em geral, e tantos e tantos que, permanentemente, estão carecendo do atendimento no Instituto de Cardiologia.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Interpretando o sentimento da Bancada do PDT e, eu tenho certeza, interpretando o sentimento do conjunto da Casa, eu só gostaria de dizer que é extremamente importante a vinda do Dr. Ivo Nesralla, neste momento, porque nós tememos que haja um Veto a essa Emenda por parte do Prefeito. Eu acho que a intervenção direta do Dr. Ivo, nesse episódio, vai sensibilizar o próprio Prefeito no sentido de não vetar essa Emenda. E se, porventura, venha a vetá-la a sua importância é mais importante para derrubar o Veto.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Solicitamos que os Sr. Vereadores registrem as suas presenças para ingressarmos na Ordem do Dia.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, o Ver. João Antonio Dib visivelmente não está em plenário, e está com a presença marcada no painel. Deve estar havendo algum problema no painel.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em face de uma certa intranqüilidade no plenário, nós vamos retirar o nome do Ver. João Antonio Dib do painel.

Apregôo a Emenda nº 40, aposta ao PR nº 082/03 (Lê.): “Altera a redação do inciso XXXIX do art. 1º do Projeto de Resolução nº 082/03 como segue: Art. 155. O Vereador poderá ceder sua inscrição no Grande Expediente ou dela desistir; se ausente, caberá ao Líder dispor; se licenciado, o suplente disporá da palavra”.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Não sei se as Lideranças organizaram uma pauta de prioridades. (Pausa.) Como isso não aconteceu, evidentemente o Veto precede as demais matérias.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 0468/02 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que autoriza o estabelecimento de Permissão de Uso de parte da área registrada sob o n.º 60.353, no Registro de Imóveis da 3.ª Zona, à Associação Beneficente Amigos de Belém Novo.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela manutenção do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 02-12 (terça-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 017/02, com Veto Total. O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para discutir.

 

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, acontece que lá para os lados de Belém Novo temos uma associação beneficente que reúne a comunidade para proferir ações humanitárias e ações de lazer, também.

Aquela área é muito grande, perto de um campo de futebol, onde aquelas famílias - com seus pais, tios, cunhados, filhos - se reúnem no domingo para se afastarem desse processo que é um verdadeiro deletério, processo de não fazer nada, de não ter o que fazer, aí se aproximando das drogas, dos maus caminhos desta vida.

Então, aquelas famílias ali reunidas pensaram um pouco mais alto: em uma parte do terreno lindeiro, vizinho a essa associação, pensaram em fazer uma creche, e assim fortalecer a associação. E pensam mais do que fazer uma creche: pensam fazer uma unidade de saúde comunitária, levando médicos-clínicos, prevenção de câncer ginecológico, e um dentista. Se a associação não se interessa, há quem se interesse.

Em seguida, haverá um monte de invasões, modernamente chamadas de ocupações! Invasão que modernamente se chama de ocupação!

E o que diz o Governo? Que não quer! O Governo diz que aceitaria se a associação fosse pedir para o Prefeito, e o Prefeito, então, determinaria a desafetação e emprestaria em comodato ou cederia a área. Chegamos a fazer uma intermediação entre os representantes do Executivo e os membros da comunidade. O Executivo me disse que ficou esperando, e me disse a comunidade que lá ficou muito tempo esperando, um, dois dias, que não conseguiu tratar do assunto.

Então, conseguimos aprovar essa transação aqui, no nosso plenário, e como de cotio, como sempre – Vereador, de cotio quer dizer muitas vezes, costumeiramente – o Prefeito vetou.

O que me deixa preocupado? Fico preocupado, porque olho para as cadeiras em que está a oposição, e não vejo as pessoas sentadas, não vejo os votos se criarem. Vejo ali o meu querido Ver. João Bosco Vaz, Ver. Ervino Besson, Luiz Braz, Wilton Araújo, Beto Moesch, Haroldo de Souza, Ver. Elias Vidal, Ver. Bernardino Vendruscollo, Ver. Cassiá Carpes, nosso companheiro com uma grande Emenda para a saúde no ISSSQN; poucos vejo aqui, e me passa a idéia da possibilidade de não termos os votos para dizer: “Prefeito, o senhor quer que vão invadir aquela área? O senhor que dar outro rumo para aquela área? Dê para a comunidade, que quer ser madrinha de uma situação de creche, de uma situação de saúde, de uma situação de lazer”. Nós precisávamos da oposição aqui para dizermos: “Prefeito, pare com isso. Eu sei que a sua ideologia é de facilitar as ocupações. Nós sabemos disso. Mas ali não, porque já tem gente interessada, de maneira institucional, em cuidar da área.”

Srs. Vereadores, vamos derrubar mais este Veto, por favor; derrubemos mais este Veto para dizer que a oposição está atenta e que quer ajudar a comunidade.

Belém Novo, eles o têm maltratado muito! Oposição, vamos cuidar de Belém Novo. Belém Novo precisa de uma creche para a sua gente, Belém Novo precisa de uma área de lazer e de mais um pouquinho de saúde, porque a unidade de saúde de Belém Novo funciona desse tamanhinho, assim, ó, com muito poucas horas de oferta ao público.

Vereadores, derrubemos o Veto. Vamos ajudar a comunidade do Tenente Medina, ali em Belém Novo.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para discutir o PLL nº 017/02, com Veto Total.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, venho à tribuna para defender o Projeto do Ver. Dr. Goulart, Projeto este que está sentado no mérito de que essa Associação Beneficente do Belém Novo tem a representatividade da comunidade e para que bem possa desempenhar o seu papel, para que nessa área - extensa área – em que existem campos de futebol, em que existe a possibilidade de colocar a Associação, sirva, certamente, para que outras entidades, como clubes de mães, e outras organizações da sociedade, possam se reunir e fazer com que os seus papéis sejam desempenhados com a mínima estrutura possível. Isso faz com que venha a esta Casa este Projeto do Ver. Dr. Goulart, Projeto este sentado nessa realidade, nessa necessidade de a comunidade ter a mínima estrutura para desempenhar e desenvolver o seu papel.

A Casa se manifesta favoravelmente, aprova o Projeto. Nós entendíamos, Ver. Dr. Goulart, que o Executivo Municipal, que tem ligações, ou pelo menos diz que tem ligações com todas as comunidades da Cidade, que está enraizado, que recebe as informações através dos delegados, através de pessoas que assessoram a Prefeitura comunitariamente, ganhando para isso, é claro - nós não queríamos que fosse de graça, mas ganhando para isso -, nós entendíamos que essas pessoas poderiam ter trazido a realidade lá do Belém. Realidade essa que sensibilizou o Vereador e sensibilizou a maioria da Casa.

Ora, mas não foi isso que aconteceu. O Sr. Prefeito Municipal não ouviu os apelos da comunidade e, infelizmente, opõe Veto Total à iniciativa do Ver. Dr. Goulart, que é, sim, de poder dar, doar, fazer com que a Associação tenha um pedaço de terra pequeno, singelo diante da magnitude daquilo que está lá. Mas nem assim, Vereadores, o Executivo se sensibilizou. Não recebeu as informações fidedignas, fiéis lá de Belém, e veta o Projeto totalmente.

Vem à Casa o Veto para ser analisado. Infelizmente, o Ver. Juarez Pinheiro, que tem identidade com a região do Belém, que vai muitas vezes ao Belém, pega o viés simplesmente da legalidade. Ele não vê, ele não sente do mérito da questão da necessidade de aquela comunidade estar sendo beneficiada com uma associação, que é registrada, que presta trabalhos sérios, que tem direção organizada, que poderia cuidar daquele terreno muito melhor do que a estrutura da Prefeitura está fazendo.

O que pode acontecer, Ver. Dr. Goulart, é, sim, a insensibilidade do Prefeito, somada à insensibilidade legalista do Ver. Juarez Pinheiro, que, repito, tem muitos amigos no Belém, e agora fica só na questão legal, fecha-se e forma uma parede, bloqueando a intenção da Casa de fazer com que a associação possa ter um terreno lá, cuidá-lo e administrá-lo bem para a comunidade, e colocar as outras instituições também lá nesse terreno.

E sempre, até o momento da votação, pode-se ver o bom lado das coisas. E o bom lado, neste caso, é, sim, derrubar o Veto, garantir a vontade majoritária da Casa e, mais do que isso, transpor a barreira do legalismo - essa barreira tem de ser transposta. Tanto o Prefeito quanto o Ver. Juarez Pinheiro, certamente, se refletirem até o momento da votação, deveriam voltar atrás na sua posição pétrea até o momento. Por isso, gostaria que os companheiros de oposição estivessem todos aqui para debater e para votar este importante Projeto.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 017/02, com Veto Total.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem esta Casa assistiu a uma magnífica festa de homenagem a uma pessoa da Cidade, que é uma figura da Cidade. Chama-se João Carlos Fernandes, o João Português, Ver. Haroldo, que, como figura da Cidade, faz parte dessa grande montagem que é, indiscutivelmente, o tecido social de uma cidade; nos tecidos sociais das cidades estão incluídas, também, as associações de moradores. A Associação de Moradores do Bairro Belém Novo tinha um pleito de que um terreno ao lado de sua sede fosse destinado a uma creche - com projeto - e a um posto de saúde. Sabem por quê? Porque Belém Novo não tem posto de saúde; o posto de saúde mais perto de Belém Novo fica na Restinga e é da Ulbra - que está fechando. Vejam a dificuldade que as pessoas encontram para ter seu médico, sua creche. E isso que não foi provido pela Prefeitura Municipal, a própria sociedade se encarregou de fazê-lo; e apenas para viabilizar essa possibilidade, sem custo nenhum para a Prefeitura, a Associação pediu esse terreno ao lado, que foi providenciado pelo Ver. Dr. Goulart, numa atitude absolutamente humana, correta, dentro da função de Vereador. Pois, evidentemente, foi vetada. Esse Veto tem de ser rechaçado, porque se alegaram inconstitucionalidade, vício de origem e, especialmente, que vai contra a utilidade pública, que vai contra a vontade da população, nós temos que dar a resposta aqui na Câmara; temos que dizer um não a este Veto, dizer que mais um grosseiro absurdo é cometido contra o interesse da população de Porto Alegre, porque naquela zona não tem posto de saúde - o posto mais perto é na Restinga -, não tem creche disponível - não há creches em Belém Novo -, e a população pode-se beneficiar dessa obra, que é da sociedade, que é de iniciativa da comunidade. E nós ficamos aqui, debatendo feito Sancho Pança e Dom Quixote contra as pás do moinho, dizendo que isso é uma coisa boa para a população, que uma creche, uma escola, e um posto de saúde fazem bem para a população. Por isso que o meu Projeto, associando os clubes com os postos de saúde, foi vetado pelo Prefeito. As creches: vetadas pelo Prefeito; o Posto de Saúde Belém Novo: vetado pelo Prefeito.

Quem sabe um dia haverá um entendimento de que não é só a forma das coisas que interessa, o que interessa é o conteúdo, o que interessa é a finalidade, o que interessa, inclusive, é a sacratíssima destinação dessas iniciativas às crianças, às pessoas que necessitam do posto de saúde, mas principalmente às que não necessitam, quando a gente pode fazer, inclusive, prevenção. E por isso, Vereador, e só por isso, nós estamos pedindo uma CPI para a Saúde. Não querem um posto de saúde! Por que não, meu Deus? Qual o veneno que deva ter nessa proposta? Qual a intenção eleitoreira que deva ter nessa proposta? Qual a intenção de espetáculo que deva ter nessa proposta? Com que intenção? Por que ser vetado? Por que achar que isso possa ser eleitoreiro? Mas o Veto, mais uma brilhante e inteligente atitude daqueles que há 16 anos infelicitam esta Cidade ocupando o Paço Municipal.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a discussão. Em votação nominal o PLL nº 017/02. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 15 votos SIM e 11 votos NÃO. Está aceito o Veto.

Apregôo a Emenda nº 01 ao PLL nº 077/03, que retira do referido Projeto, os artigos 4º e 5º, renumerando-se o seguinte.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que solicita seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões o PLE nº 052/03, para a alienação de ações minoritárias. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 4506/03 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 002/03, de autoria da Mesa Diretora e Lideranças, que dá nova redação ao inciso V do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (prestação contas) Com Emenda n.º 01.

 

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto; pela rejeição da Emenda n.º 01.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 130 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 01-12-03.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão geral, 1ª Sessão, o PELO nº 002/03. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 4413/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 082/03, de autoria da Mesa Diretora e Lideranças, que altera o texto em vigor da Resolução n.º 1.178, de 16 de julho  de 1992 (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre). Com Emendas n.os 01 a 39.

 

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto, das Emendas n.os 01 a 04, 08, 11, 12, 13, 19, 23 a 27 e 33 a 39 e pela rejeição das Emendas n.os  05 a 07, 09, 10, 14 a 18, 20 a 22, 28 a 32.

 

Observações:

- discussão nos termos do art. 126, § 1.º do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 24-11-03.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão geral, 3ª Sessão, o PR nº 082/03. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PR nº 082/03.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, não vou-me estender demasiado, mas queria, em primeiro lugar, falar sobre uma Emenda que encaminhei, mais recentemente, que se refere ao Grande Expediente. Pela modificação proposta ao Regimento, o Grande Expediente vai-se transformar em um momento em que um único Vereador, por um tempo de 20 minutos, fará uso da palavra. E não sei por que razão ficou colocado lá que ele não pode ceder, transferir esse tempo. Eu creio que já há uma limitação bastante grande no Grande Expediente com essa modificação. Mas o que ocorre!? Às vezes, um Vereador - digamos o Ver. Beto Moesch, por ter um trabalho na área ambiental - gostaria de usar o Grande Expediente próximo a uma data que tenha a ver com a questão ambiental. Mas lhe cabe, por ordem alfabética, a data de 1º de Maio. E ele não é uma pessoa que tenha um vínculo com essa data e quer trocar com o Ver. Raul Carrion, que tem um trabalho mais voltado à área sindical e gostaria de, naquele período, Ver. Elói Guimarães, fazer um pronunciamento mais longo. Por que não é permitido que, numa situação dessas, por exemplo, eu troque com o Ver. Beto Moesch? Ou, então, com o Ver. Sebastião Melo, que, por ser um operador do Direito, quer usar o Grande Expediente numa ocasião ou numa data vinculada à questão da Advocacia ou do Direito em si, por que o nosso Regimento permite a cedência de tempo em Comunicações e não permitirá a cedência de tempo no Grande Expediente? Ou, então, no caso do nosso Ver. Zé Valdir - que é um professor, e quer, no Dia da Educação, fazer o seu pronunciamento no Grande Expediente para discorrer sobre os problemas da educação no País - ficar impedido, porque seu nome vai cair num dia determinado que não tem nada a ver com a sua trajetória. Então, eu vejo como descabida essa proibição de cedência do tempo no Grande Expediente. Que seja permitido! Eu combino com o Ver. Zé Valdir: “Olha, esse dia, para mim, é indiferente. Vossa Excelência usa esse dia, e, quando chegar a sua vez nós vamos trocar”. Eu creio que é uma questão óbvia, legal.

Uma outra questão que eu chamo a atenção é em relação à modificação do Regimento, em que ficou estabelecido que os Atos Solenes passam a ser de pura atribuição do Vereador. Em muitos projetos de títulos, de prêmios ou de comendas não está prevista Sessão Solene, está previsto apenas um Ato Solene, que é uma deliberação da Casa, votada em Plenário. Agora, chegada a hora da efetivação do Ato Solene não haverá convite, não haverá correspondência, não haverá apoio da Casa, e o Vereador, como se o Ato Solene não fosse uma decisão da Casa, vai, quem sabe, arcar com todos os desdobramentos do Ato Solene. Então, creio que é outro equívoco dessa mudança do Regimento, que deve ser para melhor e não para pior.

Teria ainda uma última questão que eu gostaria de chamar a atenção, que é aquela que modifica o direito de o Vereador, consagrado na Lei Orgânica, solicitar a entrada na Ordem do Dia de um Projeto que, depois de trinta dias de trâmite, entende deva vir à votação. E sem mudar a Lei Orgânica está-se propondo tirar esse direito em determinados casos, quando a Lei Orgânica diz claramente: qualquer proposição. E, eu já ouvi argumentação - quero dizer, equivocada - de que não cabe à Lei Orgânica tratar de questões regimentais. Pois bem, essa questão não é regimental, não é uma questão de tramitação de processo, é a garantia, Ver. Zé Valdir, do direito de uma Bancada minoritária, que eventualmente possa estar sendo prejudicada na tramitação, porque alguém senta em cima do processo e, como ela não tem maioria na Casa, resguarda-se no art. 81. Há Emenda limitando o direito do art. 81 da Lei Orgânica, como se o Regimento pudesse limitar a Lei Orgânica - nunca vi isso -, sob a alegação de que é questão regimental. Não é questão regimental, é questão orgânica, por isso está lá.

São questões que na votação nós iremos tratar, mas que alertamos os Srs. Vereadores. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PR nº 082/03.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, honrou-me o Presidente desta Casa designando-me Relator do Regimento. Obedeci a todos os critérios e formalidades a partir do princípio de que Comissão tem de convocar e reunir para aprovar Parecer. Dentro dessa ótica, percebendo a sensibilidade e a experiência dos colegas Vereadores, chegamos a algumas propostas, inclusive com setores da Casa que operam a realidade do cotidiano do Regimento. Uma das inovações do Regimento, Ver. Juarez Pinheiro, é que, para valorizar o Grande Expediente, para que o discurso do Grande Expediente seja o verdadeiro discurso de natureza política, estabelecemos um Vereador por Sessão, com o tempo de 20 minutos, para que o Vereador tenha, efetivamente, o tempo necessário, porque, normalmente, 5 minutos é um tempo que não dá para o grande debate político que se pretende realizar nesta Casa. Mas esse tempo não é para fazer homenagem, não! Esse tempo não é para ceder para fazer homenagem; é um orador e não há cedência. Esse é o espírito da proposta! Talvez o Vereador Raul Carrion que prefere, na sua agilidade, no dia 1º, entrar com todas as homenagens possíveis e absorvê-las, tenha certa dificuldade nisso. Então, nós estamos partindo para um outro princípio, e não é uma proposta deste Vereador, eu apenas estou vindo aqui sustentar isso, porque o Regimento deve ser amadurecido pelo conjunto da Casa, por aqueles que têm experiência no cotidiano, cada um, no trato da vida, da realidade legislativa. Não foi uma proposta deste Vereador, por isso nós apresentamos: um Vereador, pelo tempo de 20 minutos, sem cedência, para acabar com aquelas histórias de transfere, cede. Não tem! Grande Expediente é o discurso político, em que não se realiza homenagem.

Um outro detalhe, Ver. Carrion. Eu vim aqui exatamente para esclarecer alguma coisa, colaborar com Vossa Excelência. A Sessão Solene está prevista; o Ato Solene tem uma natureza diferente, ele já é previsto por uma excepcionalidade da Mesa Diretora e, nesse momento, põe-se o Ato Solene para que o Vereador não fique prejudicado no seu exercício parlamentar, porque tem homenagens a fazer. Essas homenagens por Atos Solenes serão realizadas em momentos que não são os das atividades legislativas ordinárias da Casa. Sexta-feira à tarde, não há expediente, mas Vossa Excelência pretende realizar uma homenagem. Então, faz a homenagem por meio de Ato Solene, com todas as formalidades, com tudo aquilo que se tem e se impõe para um Ato Solene.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) As minhas observações com relação ao Grande Expediente é que, às vezes, Vereador, a data que cabe, por ordem alfabética, para mim, não tem relevância. Tem relevância, por exemplo, para o Ver. Zé Valdir, o Dia da Educação – para mim teria, estou falando em tese -, tem relevância para o Ver. Beto Moesch, o Dia do Meio Ambiente. Qual é o impedimento que eu acerte com o Ver. Zé Valdir que aquele meu Grande Expediente, naquele dia, que é uma data comemorativa - porque é evidente que um pronunciamento em uma data comemorativa pode ser mais relevante, há uma discussão na sociedade, a imprensa está tratando - seja trocada? Não há nenhum prejuízo para a Casa, e há um benefício, porque se poderá adequar os momentos da intervenção.

E quanto à questão do Ato Solene, é o seguinte: determinadas homenagens, prêmios, troféus, comendas, não exigem Sessão Solene, então está definida a sua entrega em atos solenes. E são questões que foram concebidas pela Casa. Nós tivemos aqui o Senador Paim, tivemos o Giba Giba, e como era o Prêmio Quilombo dos Palmares não previa uma Sessão Solene, então foram atos solenes. Portanto, hoje, eu acho que a Mesa poderia discriminar. Claro que não vai ter televisão filmando, não serão 500 convites, mas é uma atividade da Casa, deve ter uma cobertura mínima da Casa, pode até ser diferenciado. Agora, nós simplesmente dizermos que isso é um problema de responsabilidade do Vereador, a Casa como que se exime de um ato que é dela e faz parte de suas atribuições.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Como nós ainda temos até um certo tempo para conhecer a questão, as minhas posições eu expus e ouvi as de Vossa Excelência. Sinceramente, como Relator, vou tentar conversar novamente com V. Exa., com a Diretoria Legislativa da Casa e com as lideranças das diversas Bancadas para ver se esse será o melhor caminho. Não há o interesse em radicalizar; há, sim, o interesse em dinamizar e tornar mais eficaz.

 

O Sr. Raul Carrion: Talvez eu possa fazer uma sugestão, talvez tipificar o que é o ato solene, poderia ser um novo artigo.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Por que não? Vamos examinar, meu tempo não permite eu continuar, mas... Obrigado, Vereadora Maria Celeste, V. Exa. também concorda.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PR nº 082/03.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Casa discute o Projeto de Resolução nº 082/03, que altera o texto em vigor da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 - Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. Esse estudo, que resultou nessa proposta subscrita pela quase totalidade das lideranças da Casa – nós verificamos que ela é assinada por onze lideranças da Casa, mais a Mesa –, foi realizado durante o primeiro semestre do corrente ano. Foram cinco Vereadores designados pela Presidência, mais tarde foram acrescidos mais dois, e tinham como objetivo - declarado pelo próprio Presidente ao constituir essa Comissão - adequar o Regimento da Casa à nossa realidade do cotidiano, retirando dele algumas situações que haviam ficado completamente desatualizadas, na medida em que foram ocorrendo alterações não só de cunho formal, mas de cunho material na vida deste Legislativo.

Agora, nós estamos, no apagar das luzes deste ano legislativo, completando a discussão sobre essa matéria. Naturalmente não há nenhuma possibilidade de nós fazermos um relatório e oferecermos uma proposta que, na sua pluralidade, possa contentar a todos os integrantes da Casa. Vão, naturalmente, ocorrer opiniões divergentes. Eu penso até, Vereador-Presidente, que esse assunto mereceria ser votado, Ver. Elói Guimarães, numa Sessão especialmente convocada para tanto, sem que houvesse necessidade de se reduzirem as intervenções, para que exaustivamente fosse discutido. Para não ocorrer de nós mudarmos o Regimento hoje e amanhã já termos a necessidade de fazer novas adequações.

Aliás, uma das introduções que a Comissão se propõe a incluir no Regimento da Casa é a de reduzir algumas liberalidades hoje existentes no nosso Regimento e que são por nós entendidas como excessivas.

O comentário que faz o Ver. Raul Carrion a respeito do art. 81, utilizado com uma largueza impressionante aqui na Casa por todos, inclusive por nós, faz com que hoje nós tenhamos uma Ordem do Dia em que 90% dos itens ali se encontram por força do art. 81, sem pareceres das Comissões e de urgência altamente relativada, eis que há Projetos de 2, 3 ou 4 anos colocados na Ordem do Dia, que, por força do art. 81, não são votados. Nem os autores têm interesse em votá-los. Então, a liberalidade do art. 81, nesta Casa, é extremamente exagerada, até porque, em 30 dias de tramitação legislativa, não há condições de, mesmo que haja o cumprimento rigoroso de todos os prazos regimentais que os outros itens do Regimento nos apresentam, ser cumprida a tramitação adequada.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exa. concede um aparte?

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu quero dizer-lhe, até em homenagem a V. Exa. - depois eu lhe concedo aparte -, que eu mesmo tenho três Projetos, simples, daqueles que concedem títulos, fazem homenagens, que iniciaram há 30 dias e somente ontem foram entregues à Ver.ª Margarete Moraes para que ela os desse ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça, primeiro passo no andamento de um processo.

Depois, a Ver.ª Margarete Moraes terá sete dias, mais sete, se quiser utilizar, e termina o ano legislativo.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Conclua, Vereador.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Para conceder um aparte ao Ver. Raul Carrion, para não ser descortês com ele, eu lhe peço tolerância, Sr. Presidente.

Concedo-lhe aparte, Ver. Raul Carrion.

 

O Sr. Raul Carrion: Eu diria até que sou parceiro seu para nós alterarmos na própria Lei Orgânica, possivelmente, esse prazo de 30 dias, mas eu acho que ele é um instrumento de defesa das Bancadas minoritárias e do Vereador que, eventualmente, seja prejudicado. Então nós teríamos de mediar isso aí.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Vereador, até o término desta legislatura, V. Exa. vai ter-me permanentemente ao seu lado na defesa das Bancadas minoritárias. E aproveite esta minha boa vontade porque, no próximo período legislativo, nós não seremos minoritários, e, então, a coisa vai ser diferente.

Eu vou concluir, Sr. Presidente, convocando o Ver. Raul Carrion para uma posição: vamos trabalhar no sentido de que a votação seja feita num dia especial, dedicado exclusivamente para essa finalidade, para que possamos exaurir esse debate e até, diante de determinadas controvérsias, construir soluções que possam contemplar o máximo possível o conjunto da Casa. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PR nº 082/03.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, na presidência dos trabalhos, meus colegas Vereadores e minhas colegas Vereadoras, eu fiz parte dessa Comissão, Ver. Carrion, que fez o esboço deste Projeto de modificações no Regimento Interno. Eu diria, preliminarmente, Ver. Carrion, que ele não é o Regimento ideal, mas foi o possível, Ver. Juarez, numa construção coletiva, não é? É, foi a construção possível, nessa Comissão, junto com o Ver, Juarez, o Ver. Danéris, o Ver. Braz, o Ver. Pujol, em exaustivas reuniões pelas manhãs ou as tardes, lá na Comissão de Justiça. Eu acho que há alguns avanços. O primeiro deles é que nós vamos diminuir, Ver. Isaac, V. Exa. que foi o Relator deste Processo, esse excesso de homenagens que a Casa presta. Nós achamos que as homenagens, Ver.ª Margarete, o Parlamento deve fazê-las, mas elas não devem ser a maioria da vida do Parlamento, elas devem ter uma dosagem equilibrada, mas o que deve nortear a Casa Legislativa são as coisas do dia-a-dia da Cidade que afligem principalmente a periferia da nossa Porto Alegre, que é o esgoto, a falta d’água, a Saúde Pública. É disso que a Câmara tem de tratar, diuturnamente, aqui, nas Comissões e no exercício do mandato. Então, ele tem esse eixo do qual diminuem-se as homenagens. Portanto, tem o nosso apoio!

A segunda questão, Ver. Benardino, é que pelo Regimento - e aí nós nos inspiramos em vários outros regimentos, mas eu podia ficar com o Regimento da Assembléia Legislativa, Ver. Wilton - lá na Assembléia inscreve-se um Deputado por Sessão e ele tem 20 minutos para desenvolver, com permissão de aparte, o assunto que ele pode ter escolhido no dia, ou que o tenha trabalhado uma semana toda, pode ter analisado, e ele vem para a tribuna e consegue, nesses 20 minutos, fazer um debate sobre um tema que ele elegeu como prioritário no seu mandato. Não é que cinco minutos sejam pouco tempo, Ver. Cláudio Sebenelo, mas é impossível você tratar da Saúde Pública de Porto Alegre com a profundidade necessária em cinco minutos. É impossível analisar o déficit orçamentário da Cidade, as suas conseqüências, em cinco minutos. Você pode fazer um apanhado empírico disso nesses cinco minutos. Então, eu acho que esse, Ver. Raul Carrion, é um grande avanço. O Ver. Isaac Ainhorn está atento, mas está equivocado em uma questão: se o Vereador, que tem o tempo por inscrição, e não pode ceder naquele dia, quiser usar aquele tempo para uma homenagem, pode fazer. Esse é o espírito da Lei. Ele poderá tratar da Saúde, da Educação, mas, se ele quiser fazer uma homenagem, pode, o tempo é disposto a ele.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O meu questionamento, nobre Vereador, é o seguinte: eu tenho muitas dúvidas sobre essa questão dos 20 minutos para um só Vereador por dia, mas não estou nem entrando nesse mérito. Eu pergunto qual o impedimento, qual o prejuízo para Cidade, qual é o prejuízo para Casa se esse Vereador, que nessa data iria falar, fizer um acordo com V. Exa. e ceder-lhe esse dia em que iria falar, para que no dia que V. Exa. fosse falar, ele poder falar? O que há? Por que esse impedimento? Não consigo entender! Não há razão; ao contrário, talvez o dia que me coube, é o dia do advogado, e V. Exa. é advogado e gostaria de falar nessa data. E talvez o dia que lhe coube é um dia que para mim seria um tema adequado. Então, não vejo razão nenhuma, e acho um equívoco não haver a possibilidade de cedência. Não é possível a cedência no caso de Comunicações? É possível, porque exatamente na fala do Grande Expediente é impossível, quando é a mais importante. São 20 minutos, e eu gostaria de tratar um assunto em determinado momento e não num momento aleatório. No momento, por exemplo, está-se discutindo a Saúde da Cidade, e eu gostaria de falar, daí não me cabe, porque a letra em que estou escalado não é a do dia.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de esclarecer, ainda, ao Ver. Raul Carrion, que suscita essa questão, que há o tempo de Comunicação. E no tempo de Comunicação, Ver. Sebastião Melo, pode dispor para homenagens, pode ceder o tempo e resolver, mas esse possui uma natureza diferente, senão vai virar um carrossel de homenagens.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Bom, gostaria, mas não foi possível. Mas eu acho, Ver. Carrion, que este debate é proveitoso, e acho que o Presidente vai marcar uma Sessão especial para poder debater; há as Emendas de Liderança, o que pode ser feito, não é, Ver. Presidente? Portanto, nós podemos, quem sabe, se a maioria da Casa estiver convencida disso, fazer essa alteração. Mas eu acho que nós discutimos isso exaustivamente. Não gostaríamos que o Grande Expediente se transformasse apenas em homenagens; foi esse o espírito da questão que levou o conjunto, o coletivo a decidir desse jeito. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A idéia discutida hoje entre a Mesa e as Lideranças é que, na próxima terça-feira, se faça, extraordinariamente, a convocação da Câmara para discutir e votar o Regimento, das 9h30min em diante.

O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir o PR nº 082/03.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já havia-me manifestado a respeito dessa questão do Grande Expediente. Hoje, no Grande Expediente, são oito Vereadores, por oito minutos, não é isso? Isso dá mais de uma hora. Nós estamos reduzindo para 20 minutos. Só há dois problemas nisso: primeiro, se nós mantivermos um Vereador só nesse Grande Expediente, cada Vereador vai falar a cada dois meses; vai falar na décima-primeira semana, e isso se houver as Sessões normais, se houver o Grande Expediente.

Então, convenhamos que, nesse caso, é melhor acabar com o Grande Expediente. No máximo, se o Vereador tiver sorte, vai falar três vezes por ano, Ver. Raul Carrion. Fiz os cálculos aqui: três Vereadores por semana, a cada décima-primeira semana, ele vai falar. Se é um Vereador por Sessão, Ver Carrion, isso é impraticável.

Então, eu acho que, em primeiro lugar, com esse número de Vereadores, não pode! A menos que nós estejamos fazendo um Regimento à imagem e semelhança dos interesses das Lideranças aqui! Porque as Lideranças falam, já têm os seus espaços. Então, as Lideranças estão fazendo um Regimento para elas, para elas terem mais tempo, porque, se for do interesse do conjunto da Casa, esse Regimento está equivocado, e mais equivocado ainda por ser um Regimento completamente engessado. No Grande Expediente, se estiver acontecendo uma coisa importante do assunto do meu mandato, eu não vou poder trocar, porque o Regimento não permite, ou seja, a Cidade vai abrir mão de debater aquele tema, naquele dia, porque o Regimento não permite a flexibilização, e ainda querem dizer que é de interesse da Cidade fazer o debate, mas, se há um interesse do debate, tem que haver essa flexibilização que o Ver. Carrion apontou, porque o que queremos é uma Câmara de Vereadores concatenada com a realidade. Agora, se a realidade não pode entrar aqui nos nossos debates, porque o Regimento não permite, pelo amor de Deus, há um problema aí. Se estiver acontecendo uma coisa importante na área da saúde, por exemplo, naquele dia, o Vereador Sebenelo não vai poder trocar comigo para falar sobre a Saúde; depois, se estiver acontecendo alguma coisa importante na área da educação, eu não vou poder falar. Então, esse Regimento nega. Se perdurar a forma dessa cláusula, ele é um Regimento que nega a realidade, é como aquela história de que a lei não tem que se adaptar à vida; a vida, se quiser, que se adapte à lei. Mas que absurdo é isso? Se nós queremos fazer o debate e fazer com que esse debate seja real o mais possível, que esse debate traduza as preocupações da Cidade, com esse Regimento dessa forma, impedindo a permuta dos espaços, nós simplesmente vamos estar dizendo que a realidade não interessa. Nós podemos estar fazendo um debate completamente extemporâneo, fora dos tempos, fora da realidade. As coisas acontecem na vida, na Cidade, num ritmo, e aqui dentro, o debate é outro. Nós poderemos estar debatendo um tema com dois meses de atraso aqui. Poderá a coisa acontecer aqui, mas, porque o Regimento não permite, aquele Vereador, que é do assunto, vai, daqui a dois meses, debater completamente defasado em relação à realidade, mas isso é fazer leis que não pegam depois, porque as leis que estamos fazendo dessa forma não têm nada a ver com a realidade, não têm compromisso com o real. Eu penso que esse ponto tem de ser modificado, do contrário, eu vou votar contra essa proposta de Regimento.

Eu penso que é muito pouco um Vereador só falar, porque isso vai fazer com que o Vereador fale duas ou três vezes por ano; segundo: tem de haver, sim, a possibilidade de permuta para flexibilizar a Lei para que o nosso Regimento esteja adequado à realidade, e não seja um Regimento alheio, até negador da realidade.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PR nº 082/03.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente Ver. João Antonio Dib, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu quero, Ver. Raul Carrion e Ver. Zé Valdir, dialogar com meus colegas, e por um outro viés dessas questões da alteração do Regimento e tratando da questão do Grande Expediente. Ver. Sebastião Melo, em primeiro lugar, o Ver. Isaac Ainhorn se arvorou em ser o Relator e, talvez, o Vereador que foi o proponente dessa alteração, e, por justiça, eu preciso fazer um reparo: essa iniciativa foi do Ver. Sebastião Melo, na reunião que fazíamos junto com mais três Vereadores. O Ver. Sebastião Melo foi o Vereador que levantou essa questão, e eu quero, aqui, fazer justiça, e acho que foi muito bem apanhada a questão.

Ver. Zé Valdir, Ver. Carrion, eu queria que Vossas Excelências fizessem também um outro tipo de raciocínio, se possível. Hoje a gente só chega e só discute Grande Expediente quando há homenagens; hoje não existe mais o Grande Expediente. Vossas Excelências estão pegando uma questão secundária e perdendo a principal. Veja bem, Ver. Zé Valdir, hoje nós nunca chegamos ao Grande Expediente, porque, de uma forma errônea, ele está colocado no fim da Sessão. Ver. Carrion, eu quero dialogar com V. Exa., hoje nós não chegamos no Grande Expediente, que é o espaço de debate, um espaço privilegiado em que o Vereador pode, com mais tempo, fazer uma intervenção com mais sentido a respeito da totalidade do seu mandato ou a respeito de um tema específico. Hoje, Ver. Zé Valdir, ele está no fim da ordem dos trabalhos, nós nunca chegamos no Grande Expediente, a não ser que esta Casa, que tem se notabilizado por ser uma Casa que faz muitas homenagens, já tem até um conceito negativo na Cidade, no sentido de que as homenagens preponderam sobre a nossa atividade parlamentar. Pois é isso que nós estamos corrigindo, Ver. Zé Valdir. Veja bem, Ver. Cláudio Sebenelo, hoje, o Grande Expediente está no fim. Nós nunca chegamos ao Grande Expediente, nós estamos resgatando um espaço de debate político que não havia antes, porque nós não chegávamos ao Grande Expediente, a não ser com homenagens, e mais homenagens.

 

O Sr. Zé Valdir: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Exa. tem toda a razão quando coloca que o Grande Expediente é no fim da Sessão, e muitas vezes ele é utilizado em homenagens, ou nem é utilizado, porque a Sessão não chega lá. Mas, em parte, isso acontece porque o Grande Expediente, hoje, utiliza dois terços mais de tempo do que nós estamos propondo. Nós estamos reduzindo o tempo geral do Grande Expediente para um terço do que ele é. Então, ele é perfeitamente viável.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Não. Eu não estou contra a Emenda, Ver. Zé Valdir. Não. Eu não estou contra as Emendas. Eu apenas quis pegar uma questão mais de fundo. A questão material da sua intervenção. V. Exa. dizia se estaria retirando espaço de debate, ao contrário, nós estamos trazendo o espaço de debate político ao retirar o Grande Expediente lá de trás, porque ele nunca vinha para frente, a não ser que fosse para fazer as famosas homenagens da Câmara de Vereadores.

 

O Sr. Zé Valdir: Vereador, se ele vier dessa forma, ele vai resolver um problema e criar outro. Por isso estou concordando no mérito, mas estou achando que deve haver alguns reparos, algumas modificações.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Claro. Ver. Zé Valdir, eu queria dizer a V. Exa. que não estou fazendo uma intervenção contrária a sua. Eu quis apenas resgatar uma questão que me pareceu mais de fundo, que era a de que nós estávamos resgatando espaços de debates ao contrário de retirar o espaço de debate político.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Rapidamente. Eu penso que isso não é contraditório, a possibilidade de se ceder o Grande Expediente, não há nenhum argumento de vossa parte que impeça a cedência. Segundo, eu gostaria de dizer que os Grandes Expedientes e os momentos de Comunicação, mesmo voltados para um tema, não são meras homenagens, entre aspas, no sentido pejorativo. Eu quero relembrar a questão de uma discussão sobre a ALCA, por exemplo, que se deu, por iniciativa de V. Exa. no momento de homenagem. Eu quero lembrar os 1ºs de maio, em que nós discutimos as grandes questões.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Recebo, Ver. Carrion, e não estou, também, contra a sua proposta de possibilidade de troca. O que eu quero chamar a atenção é que a grande maioria, a maioria esmagadora nos períodos do Grande Expediente são para homenagens, homenagens e mais homenagens.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PR nº 082/03.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Antonio Dib, Presidente desta Casa, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, as modificações sugeridas para serem feitas no Regimento desta Casa são inúmeras, mas eu vejo que nesta Sessão de discussão apenas uma é que está chamando mais a atenção dos Srs. Vereadores.

Eu me lembro das inúmeras vezes que nós reformulamos o Regimento, aqui, na Câmara de Vereadores. Ver. Juarez Pinheiro, eu me lembro e Vossa Excelência também se lembra quando o Grande Expediente tinha o tempo de 15 minutos. Eram quatro Vereadores que discutiam durante 15 minutos, Ver. José Valdir. Aí, passamos para seis Vereadores com 10 minutos. Eu acho que Vossa Excelência, Ver. Juarez Pinheiro, apanha muito bem, aqui, num dos argumentos que Vossa Excelência traz a esta tribuna, de dizer que nós não estamos mais entrando no Grande Expediente.

O Grande Expediente está sendo, na verdade, uma peça de ficção. O Regimento da Casa prevê o Grande Expediente, mas só que não dá tempo de entrar. Em uma segunda-feira, que é um dia absolutamente normal, temos o período de Comunicações, temos o período de Pauta, depois vem a Ordem do Dia, e o Grande Expediente, quando é chamado, é apenas para fazer algum tipo de homenagem. Aliás, eu acredito que nós temos de aproveitar, agora, que estamos mexendo no Regimento da Casa, para tentarmos diminuir um pouco esta capacidade da Casa de fazer homenagens e mais homenagens. Não é que a Casa não deva homenagear instituições e pessoas. Claro que sim, mas eu acredito que essa não deva ser a atribuição principal de uma Câmara de Vereadores.

Eu acho que há as Sessões Solenes, há dias especiais, há momentos especiais para se fazer as homenagens. Eu acho que isso que vem ocorrendo, de se utilizar o Grande Expediente e o Período de Comunicações para se prestar homenagens, na verdade, está desvirtuando a possibilidade de a Casa, realmente, discutir os seus grandes assuntos. Mas esse argumento de que se nós modificássemos o Grande Expediente, na forma como o Grande Experiente está proposto, de que um Vereador participasse em cada Sessão, com tempo maior, é claro, para que ele pudesse tratar de um assunto importante, dentro do seu mandato, mas que ele tivesse, realmente, a garantia de que ele iria participar, que nós tivéssemos, realmente, o Grande Expediente nas Sessões, eu acho que nós estaríamos acrescentando alguma coisa para que o mandato do Vereador pudesse, realmente, ser mais representativo, para que nós pudéssemos falar daquele segmento da população que nós representamos, muito embora nós representássemos aqui toda a sociedade, mas é claro que nas nossas regiões muitas vezes nós queremos alongar um assunto, esmiuçar um assunto, tratá-lo com maior detalhamento, mas, muitas vezes, não conseguimos. Então, é claro que, se nós tivéssemos, realmente, uma possibilidade, uma garantia de que o Grande Expediente seria realmente algo que viria não apenas para constar nos avulsos da Casa, mas realmente na realização das Sessões, eu acho que se nós pudéssemos ter um Vereador discutindo o Grande Expediente por Sessão, eu penso que já estaria sendo um acréscimo, muito embora, Ver. Zé Valdir, eu ouvi também os argumentos de V. Exa. muito bem expostos, acho que é uma pena que a gente tenha as nossas discussões diminuídas.

Eu encerro o meu pronunciamento. É pena que no Parlamento nós não tenhamos oportunidade de termos discussões maiores.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa recebeu pedidos de artigo nº 81 para vários Projetos de Lei.

O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir o PR nº 082/03, por cedência de tempo do Ver. Marcelo Danéris. O Ver. Zé Valdir discute pela segunda e última vez.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Há algum problema, Sr. Presidente?

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não, Vereador, é que, regimentalmente, só pode falar duas vezes. Então eu estou alertando V. Exa. a usar convenientemente o tempo, que não dê muitos apartes, porque depois não poderá concluir.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o objetivo que todos apregoam aqui é o mais nobre possível. Qual é o objetivo desse item, vamos dizer assim, da modificação do Regimento? É viabilizar o Grande Expediente. Por que o Grande Expediente, normalmente, nas Sessões - e isso é um consenso, até porque são fatos -, não ocorre?

Primeiro, porque o Grande Expediente possui o tempo maior, são oito Vereadores com a palavra durante oito minutos cada um. Dá mais de uma hora o Grande Expediente. Bom, por isso é que, quando há qualquer problema, pensando já que o Grande Expediente vai levar mais de uma hora, o que se faz? Não se viabiliza o Grande Expediente.

Segundo, o Grande Expediente está no fim da Sessão.

E terceiro, normalmente, o Grande Expediente não acontece, portanto ele não é o culpado das nossas Sessões atrasarem. As nossas Sessões atrasam aqui porque há muitas coisas que acontecem na Sessão, algumas até são invenções que a gente foi criando e foi consolidando na prática. Por exemplo, comparecimentos que acontecem na Câmara e acabamos dando um tratamento que já virou uma praxe aqui, dando a palavra para as Bancadas, abrindo exceções que depois se consolidam.

Então, há uma série de penduricalhos, eu diria, que não estão no Regimento, que a gente acaba consolidando pela práxis e que acabam tomando tempo na Sessão.

Então, a primeira coisa que é consenso, é que nós vamos reduzir o tempo do Grande Expediente. Nós estamos reduzindo de mais de uma hora para vinte minutos o Grande Expediente, é a primeira coisa. Só com isso, eu penso que já irá viabilizar. E trazer o Grande Expediente para o início.

Agora, eu não vejo por que nós não possamos entrar num acordo, eu não vejo por que nós não possamos, em vez de ter um orador durante 20 minutos, ter dois oradores para possibilitar com que esse rodízio aconteça com maior freqüência, com benefício para todos. Podemos até aumentar um pouquinho. Em vez de ser 20 minutos, em vez de ser 10, 15, seriam dois oradores com 15 minutos. E a possibilidade de permuta do tempo, para permitir que essa discussão realmente aconteça, concatenada com a vida, concatenada com a realidade. Ou seja, se um assunto ou um fato importante está acontecendo, que o Vereador que está com as informações, que milita naquela área, que seria o mais autorizado, o mais capacitado a discorrer sobre aquele tema, possa chegar e permutar com o colega para que ele possa abordar aquele tema que está acontecendo. Evidente que isso vai qualificar esse espaço. Todos vão ganhar, porque vamos ter um debate mais concatenado com a realidade, com a vida, e, obviamente, a cidade de Porto Alegre vai ganhar com isso. Em vez de termos um debate protocolar, muitas vezes fora do timing das coisas, completamente extemporâneo aos fatos, podemos ter um debate atualizado com os fatos, de acordo com a realidade que acontece na nossa Cidade. Então, a nossa proposta – nós estávamos combinando com o Ver. Carrion – é apresentar uma Emenda para que o Grande Expediente seja de dois Vereadores, a cada Sessão, durante 15 minutos. Eu acho que nós resgatamos, com isso, aquela preocupação que é reduzir o tempo do Grande Expediente e possibilitar que ele aconteça, porque, senão, o que é que vai acontecer? Do contrário, nós vamos tentar corrigir um problema, criando um outro. Nós vamos fazer uma modificação para viabilizar o Grande Expediente e, muitas vezes, não vamos viabilizar, ou vamos tornar o Grande Expediente em algo completamente desinteressante, em algo completamente desconcatenado com a realidade.

Portanto, uma norma desse tipo vai acabar não funcionando na prática. Por isso, com relação à Emenda que vamos apresentar, gostaríamos que todos os Vereadores, especialmente os das Bancadas médias, pensassem, especialmente os Vereadores que não têm cargo de Liderança, porque essa Emenda vai beneficiar, exatamente, e principalmente, esses Vereadores. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando que seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões o PLCL nº 020/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Esse era um Requerimento de urgência referente ao Projeto de Lei que altera a tarifação industrial do DMAE, e como a solicitação era deste Vereador, eu não podia colocá-lo em votação; o nosso Secretário o fez, e o plenário o aprovou por unanimidade.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PR nº 082/03, por cedência de tempo do Ver. Aldacir Oliboni.

 

O SR. RAUL CARRION: Possivelmente, não usarei todo o tempo, até para permitir alguma outra emenda que algum Vereador deseje fazer. Por um lado, trabalhamos, já, uma Emenda que permite a permuta em qualquer que seja a situação, seja vinte minutos ou não. Eu quero chamar a atenção - e diversos Vereadores se referiram a isso, que devemos diminuir esses momentos de celebração, de homenagem – para o fato de que muitas vezes esses momentos usados para homenagens são momentos extremamente importantes para a discussão política nesta Casa. Já referi, num aparte, que, por exemplo, quando se faz uma homenagem ao Dia Mundial do Meio Ambiente, Ver. Juarez Pinheiro, não fazemos aqui um mero floreio para homenagear a AGAPAN; nós fazemos a discussão que esta Casa tem de fazer sobre as questões do meio ambiente, que muitas vezes são mais decisivas para uma futura votação de um projeto de lei ou de uma resolução que trate do meio ambiente.

Quando nós trazemos, aqui, à discussão o 1º de Maio, Ver. Luiz Braz, nós não fazemos uma mera homenagem aos trabalhadores, no sentido de “que belos são os trabalhadores”; nós discutimos a questão da estrutura sindical, nós discutimos a questão da redução da jornada de trabalho, nós discutimos a questão dos salários dos trabalhadores municipários, nós discutimos as questões dos direitos previdenciários, discussões de grande importância que muitas vezes irão embasar a nossa votação de um Projeto concreto. Quando nós discutimos a questão, uma homenagem, digamos, ao dia da educação, ao CPERS, como fizemos algumas vezes, nós vamos discutir a política educacional do País e assim por diante.

Então, claro que depende de cada um o uso; agora, qualquer que seja o tema discutido, Ver. Beto Moesch, o que importa é que nós possamos, de comum acordo, entre dois Vereadores, trocar para adequar o dia em que eu quero fazer a minha intervenção, para o momento em que a sociedade está debatendo determinado assunto, e, assim, o Ver. Moesch, certamente, se pronunciará, no seu Grande Expediente, no momento da questão ambiental, ou no da questão habitacional, ou no da questão sindical, e a Cidade só ganhará. Possivelmente, o Ver. Campani tratará as questões do saneamento ambiental e assim por diante.

Uma segunda Emenda, de acordo com o Ver. Zé Valdir, e levamos à consideração, e é independente, são duas votações diferentes, é que, talvez, claro que 5 minutos, 8 minutos são muito pouco tempo, mas não necessariamente precisam ser 20 minutos, e quem sabe nós possamos fazer dois Vereadores com 15 minutos falarem, pode ser sobre o mesmo tema, até com visões contraditórias, ou pode ser sobre temas independentes, permitiria maior rodízio de Vereadores, e isso é importante, principalmente para as Bancadas grandes, que só têm um tempo de Comunicação de Líder, mas têm muitos Vereadores que gostariam de trazer a sua opinião e o seu parecer, e, dessa forma, também estaremos corrigindo e permitindo que mais Vereadores tenham um tempo de discussão aqui. Então, é uma segunda Emenda que a gente faz e, claro, estamos aí para dialogar com os demais Vereadores. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, com todo o respeito que tenho por V. Exa. e pela Mesa desta Casa, a qual eu integro, por não estar absolutamente seguro com relação a uma votação que foi realizada pela Mesa, interrompendo no meio da discussão de um processo, eu pediria que V. Exª concedesse a possibilidade de a Comissão de Constituição e Justiça poder opinar a respeito da decisão tomada por Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, eu acolho o brilhantismo da observação de V. Exa. Evidentemente, a Mesa pode até ter-se equivocado, já que são tantas as Emendas apregoadas, são tantos os Requerimentos trazidos. A Mesa retira o Requerimento, o qual votará oportunamente. Eu vou até acreditar que V. Exa. tenha razão, não tenho razão de duvidar de V. Exa.

Então, acolho e solicito que seja anulada a votação do Requerimento de autoria deste Vereador, solicitando que seja votado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões o PLCL nº 020/03. Acontece que, dentro da urgência das Sessões, que são poucas até o final do ano, eu, talvez, tenha me excedido. Eu peço desculpas.

Não há mais inscritos para a discussão. Encerrada a discussão do PR nº 082/03.

Eu solicito, agora, à Diretoria Legislativa que traga o Requerimento de autoria deste Vereador, solicitando que seja votado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões o PLCL nº 020/03.

 

(O Ver. Elói Guimarães reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib, que solicita seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões o PLCL nº 020/03. (Pausa.)

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Vereador João Antonio Dib, que solicita seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões o PLCL nº 020/03.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Antonio Dib, Ver. Elói Guimarães, Vereadores que estão agora à Mesa juntamente com a Verª Maria Celeste, esta época do ano sempre é farta em relação ao surgimento de Projetos, os mais duvidosos possíveis, ou, pelo menos, de mais difícil compreensão, os quais sempre são acompanhados de um Requerimento de urgência. Isso significa que esses Projetos vêm sem que nós tenhamos a possibilidade de estudá-los, mas, confiando na necessidade que um ou outro órgão – desta vez é o DMAE - tem, nós somos empurrados a aprovar esses Projetos, muito embora não tenhamos certeza daquilo que é feito. Isso acontece ano após ano.

Eu já estou nesta Casa há 21 anos e não me lembro de nenhum ano em que, chegando esta época de dezembro – o ano legislativo se encerrará dia 15 – nós não tenhamos, aqui, uma série de Projetos tenebrosos, daqueles que a gente não tem certeza, Ver. Wilton Araújo, e precisaria, para ter certeza, fazer pesquisa, fazer consultas e discutir com a comunidade. A verdadeira participação popular deve-se dar no momento em que nós estamos discutindo esses que são os Projetos que mais podem comprometer o Erário, aqueles que podem, de repente, comprometer até o futuro das administrações. Então, neste momento, eu tenho de realizar a participação popular, e como eu realizo? Tenho de pegar esses processos, ter tempo de ir até as comunidades, discutir com elas, ver o que realmente vai custar a obra, o empréstimo ou aquilo que está sendo tratado no Projeto, a fim de que nós possamos votar com toda a consciência possível de que nós estamos exercendo o melhor da nossa representação.

Então, realmente, eu não posso aceitar urgência num Processo escabroso desses. Desculpem-me, eu estou usando esse termo, porque não estou encontrando uma outra palavra. Mas, é daqueles perigosos, que podem esconder algum tipo de armadilha; daqueles que, de repente, podem, ali na frente, estar-nos surpreendendo com relação ao voto que nós vamos dar. Eu vou pedir aos companheiros de oposição que não concedamos essa urgência da forma como ela foi pedida: sem maiores explicações, sem que nós tenhamos maiores argumentos, sem que possamos fazer maiores discussões com as comunidades. Que a gente possa votar esse Projeto num momento certo, depois de discuti-lo com todas as comunidades, de saber exatamente das suas implicações, e, aí, nós votamos. Ninguém quer negar nada que seja realmente necessário para que a administração do Município possa se dar da melhor forma possível, mas eu acho que temos aqui uma responsabilidade e ela fica bem maior quando votamos os Projetos mais importantes de nossa Cidade. É, neste momento, então, que nós temos de verificar item por item de qualquer processo. Nós temos de verificar tudo aquilo que vai ser importante nesta votação para que o nosso voto possa ser muito seguro.

Então, solicito aos meus companheiros de oposição que nós possamos derrotar essa urgência e solicito aos companheiros de situação, àqueles que vêm aqui e representam o Partido do Prefeito, que possam, se possível, retirar essa urgência e, quem sabe, trazer os argumentos necessários para que nós possamos discutir o Projeto de Lei de que trata essa urgência de forma a darmos o nosso voto - o mais consciente dos votos - sem prejudicar a Cidade, mas, também, sem comprometer a nossa consciência, que não pode ficar-nos acusando, mais tarde, de termos votado sem conhecimento total de uma matéria.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria, que solicita seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões o PLCL nº 020/03.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na quinta-feira que passou, eu fui sutilmente ofendido pelo Ver. Luiz Braz, e, ontem, ele, meu amigo, pedia desculpas, pois nunca me quereria ofender e retiraria o que disse. Mas, agora, eu acho que fica extremamente difícil, porque não houve nenhuma sutileza. João Dib, homem de um passado impecável, um homem que pode colocar o seu passado em qualquer vitrine, que pode discutir o amor por esta Cidade com qualquer pessoa, e não há quem duvide do amor de João Dib por Porto Alegre. João Dib apresenta um Projeto de interesse da Cidade e é chamado de escabroso por um jornalista! Escabroso! Talvez ele não soubesse quem é o autor do Projeto! Apenas foi dizendo que era escabroso, que podia conter subterfúgios, coisas esquisitas. Não! João Dib é claro, preciso, conciso, honrado, responsável, e a Cidade diz isso. Não sei se dizem todos! Não sei, mas João Dib tem um passado e deve zelar por ele. Apresentei, sim, um Projeto de Lei de alto interesse da Cidade. E antes de fazê-lo consultei as Lideranças e a Mesa. E aí vem um Vereador que, na segunda-feira, pedia-me desculpas pela ofensa sutil, e me ofende de forma difícil de entender. Escabroso, o João Dib? João Dib com subterfúgios? Fui Diretor do DMAE, duas vezes! Está-se estudando tarifação industrial para o DMAE, cobrar menos para que as indústrias permaneçam aqui. E quando V. Exa., Ver. Luiz Braz, apresentou proposição diminuindo alíquota para o leasing, V. Exa. teve em mim um aliado, porque era a Cidade que ganhava! Ajudei a resolver o seu Projeto, e V. Exa. se vangloria. Resolvi o Projeto. E V. Exa. vem e diz que João Dib apresenta um Projeto escabroso? Eu amo demais esta Cidade. Aquele DMAE que lá está tem muito da minha vida, tem muito de mim. Fui Diretor do DMAE a primeira vez, e não havia 60% da população abastecida com água. Criei a solução, dei a ele credibilidade, e hoje dizem que tem 99% e meio, mas não tem; tem 97%. Tem. Mas porque, um dia, eu estive lá; porque, um dia, eu pensei naquela equipe com alma, a qual deveria resolver problemas. Quando eu voltei, criei uma série de coisas: modelo matemático de qualidade para as águas do rio Guaíba, fluoretação das águas, facilidade para que as pessoas recebessem água nas vilas sem que tivessem a preocupação de ir lá no DMAE preencher formulários – o DMAE foi a eles. Acha V. Exa. que eu traria um Projeto escabroso? Vai pedir-me desculpas depois? Acho que não, nem há necessidade, mas eu poderia ficar triste.

A minha formação é de ignorar aquilo que não me atinge, porém era preciso esclarecer que o Projeto foi discutido, sim, com a Mesa, com algumas Lideranças, em benefício da Cidade. A Administração não quer tomar o dinheiro da população; nesse caso, ao contrário, está oportunizando, como fez V. Exa. no passado, e a Administração concordou com V. Exa., que as indústrias aqui permaneçam. Mas V. Exa. tem o direito de duvidar. Cada um pensa como pensa. Eu sempre penso que os meus semelhantes são tão corretos quanto eu, e não tenho porquê, nunca, ofendê-los. Saúde e paz!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é uma Questão de Ordem, porque eu posso afirmar com todas as letras que eu não ofendi o Ver. João Dib na Sessão passada. Eu apenas disse para ele - e se ele entendeu como ofensa e não foi, eu não procurei fazer nenhum tipo de ofensa ao Ver. João Dib, que ele me desculpe, até porque eu não quero ofender aqui nenhuma das pessoas -, apenas foi uma discussão que nós tivemos, uma divergência que tivemos, mas eu não ofendi o Ver. João Dib. E hoje eu estou tratando de um assunto, de um Projeto, que eu não conheço, então, eu não sabia nem que a autoria era do Ver. João Dib. Eu não estou acusando o Ver. João Dib de absolutamente nada. Eu só disse que os Projetos, nesta época do ano, vários Projetos tramitam aqui com urgência. E até me desculpe, de repente a minha mente não conseguiu produzir uma outra palavra, e eu disse “escabroso” como perigoso. Mas eu não quero, de forma nenhuma, fazer com que o Ver. João Dib se sinta ofendido, porque afinal de contas aqui, todos nós, Vereadores, quando colocamos aqui as nossas proposições, recebemos votos favoráveis e votos contrários. E nem por isso nós temos de nos sentir ofendidos, quando, de repente, algum Vereador vota contrariamente a uma proposição nossa. Mas peço desculpas ao Ver. João Dib por qualquer ofensa que eu possa realmente ter produzido a ele.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Perfeito. Acho que ficou esclarecido com a manifestação de V. Exa.

Apregôo a Emenda nº 41 ao PR nº 082/03, que altera a redação do inciso XXXIX do art. 1º do Projeto de Resolução nº 082/03.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Vereador João Antonio Dib, que solicita seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões o PLCL nº 020/03.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho uma enorme admiração pelos Vereadores desta Casa que têm, numa média acentuada, alta qualidade, um amor pela Cidade extremamente acendrado. Eu não tenho dúvida de que se nós fôssemos fazer uma pesquisa sobre quem tem mais amor pela Cidade, seria uma disputa grande entre os Vereadores, todos, inclusive o do PCdoB.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Raul Carrion.)

 

Eu não pude dar aparte ao Ver. Raul Carrion, com quem tenho muitas divergências até, mas gostaria de ter dado esse aparte, porque agora se criou uma situação difícil. O Ver. Raul Carrion diz que ninguém tem mais amor a Porto Alegre do que ele. Isso vai criar um cisma dentro desta Casa, porque o Ver. João Antonio Dib, que nos honra agora com a sua presença, diz que tem um profundo amor por esta Casa e pela cidade de Porto Alegre.

Felizmente nós temos uma disputa de 33 Vereadores, que pretendem, um mais do que outro, ser o mais amoroso e o mais afetivo em relação a Porto Alegre. Portanto, o meu querido Presidente, João Dib, não tem o monopólio do amor à cidade de Porto Alegre. Se ele ficar com o monopólio, vai gerar uma ciumeira dentro desta Casa: pelo amor muito grande a Porto Alegre.

Eu vejo que o Vereador é o autor do Requerimento que dá urgência para o Projeto de suplementação para o DMAE. Eu acho que isso vai ser resolvido nos próximos dias. Nós vamos ter de nos manifestar sobre esse problema. Agora, não podemos, em vários momentos, empurrar as urgências "goela abaixo". Não há necessidade, até porque, se esta Casa - felizmente! - precisar se autoconvocar extraordinariamente, ou se o Sr. Prefeito precisar dos Projetos, nós poderemos trabalhar durante o período do recesso até o dia 31 de dezembro, porque esta Casa não recebe jetom quando há convocação extraordinária. Esta Casa está sempre em trabalho, diferente da Assembléia, que fez a onda toda de reduzir o recesso e, no final, rejeitou, na Comissão de Constituição e Justiça, a redução do Recesso Parlamentar. Esta Casa não precisa reduzir o seu recesso, porque a qualquer momento ela pode ser convocada extraordinariamente, Ver. Pestana, sem ônus para os cofres do Município. Não há necessidade, nós estamos permanentemente... Agora, o Ver. Dr. Goulart é Vereador 24 horas, a Ver.ª Margarete Moraes, o Ver. Pestana, o Ver. Juarez Pinheiro, são Vereadores 24 horas, o Ver. Besson também. De repente pode surgir um Vereador que diz: "Eu sou Vereador 24 horas". Lógico que é uma força de expressão. Mas os Vereadores desta Legislatura aqui..., eu quero cumprimentá-los! O Ver. Raul Carrion – Vereador com o qual eu tenho divergências grandes -, como ele é um, do PCdoB, ele tem que estar em 10 Comissões ao mesmo tempo, e eu o vejo em todos os lugares. É um Vereador 24 horas, apesar das divergências que eu tenho com ele, mas não posso negar a operosidade do PCdoB nesta Casa e da ação parlamentar do Ver. Raul Carrion. Também do Ver. Pujol, que é um só, o PFL só tem um Vereador nesta Casa.

Portanto, ninguém, sozinho, é dono da verdade, é só ele o amoroso da Cidade, que tem amor acendrado à Cidade e nem só ele é Vereador 24 horas. Eu acho que com relação a este Requerimento, nós tínhamos que, harmoniosamente, dizer: "Olha, vamos avaliá-lo amanhã, num consenso". Infelizmente hoje a oposição perdeu um Veto a um Projeto importante do Ver. Dr. Goulart, porque alguns Vereadores da oposição - fizemos 15 votos – não estavam presentes aqui na hora da votação. E Veto só pode ser naquele momento.

Este Requerimento, se nós não votarmos hoje, vamos votar amanhã! É óbvio! Agora, o Veto não! Mantivemos um Veto do Sr. Prefeito Verle a um Projeto do Ver. Dr. Goulart, o Vereador-saúde desta Casa. E o PT, lógico, sorri; os Vereadores do PT estão satisfeitos, mantiveram o Veto do Sr. Prefeito. Agora, por quê? Porque nós tínhamos que fazer 17 votos e estávamos apenas em 15 Vereadores de oposição no plenário! Na hora de Veto, têm de estar todos os Vereadores em plenário, mormente os de oposição, porque oposição tem que dizer: "Sim, vamos derrubar o Veto"., tem de apor o seu voto! Infelizmente, nós não conseguimos isso hoje, Ver. Luiz Braz, fizemos 15 votos, faltaram dois; e há Vereador que às vezes critica e que, infelizmente, na hora de votar, não está presente. E a oposição, nesses momentos, sai desgastada.

E daí, depois, o filósofo Denis Rosenfield diz que o PT se perpetuou todos esses anos - o filósofo, Ver.ª Margarete Moraes, que V. Exa. conhece bem, é da sua seara, da sua cultura, da grande reflexão e do grande pensamento -, que o PT está desde 1988 e sucede prefeitos e prefeitos, porque a oposição em Porto Alegre anda vacilante. Eu não tenho essa leitura, mas, em alguns momentos, infelizmente, o é. Isso disse o filósofo Denis Rosenfield. Nós temos de estar aqui para derrubar Veto do Sr. Prefeito; temos de estar aqui para dizer sim ao Projeto do Ver. Dr. Goulart e rejeitar o Veto do Sr. Prefeito. Infelizmente, não conseguimos 17.

Concluo, nobre Presidente Ver. Elói Guimarães, dizendo que agora um simples Requerimento que exige maioria simples... Nós, amanhã, vamos votar a suplementação do DMAE. Vai sair. Todo mundo sabe que a suplementação vai sair - não é, Ver.ª Maristela Maffei? Com mais amor ou menos amor, vai sair a suplementação ao DMAE - o DMAE que, felizmente, hoje, é do Todeschini, dessas figuras boas, apesar de não ser do meu Partido, porque outrora já foi a base da TFP em Porto Alegre, o que ensejou uma CPI nesta Casa para averiguar as atividades anticomunistas da época da TFP. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não há mais Vereadores inscritos.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que solicita seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões o PLCL nº 020/03. (Pausa.)

Todos os Vereadores consignaram os seus votos? Doze votos, não há quórum para deliberação, em conseqüência somos levados a encerrar a presente Sessão.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h07min.)

 

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